Contestação De Dissolução De União Estavel

transferência da posse indireta ao adquirente do bem. 3 10. O parentesco por afinidade (A) está limitado, na linha colateral, ao terceiro grau. (B) está limitado, na linha reta, ao quarto grau. (C) não tem limite na linha reta. (D) extingue-se com a dissolução do vínculo. 11. Com relação aos efeitos patrimoniais do casamento, (A) o regime de bens pode ser alterado a qualquer momento, bastando o acordo entre os cônjuges e a autorização judicial. (B) no regime da comunhão…

sujeitas as diferentes disciplinas: um em decorrência da separação ou do divórcio dos pais e a outra da que cuida o Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante a vigência da sociedade conjugal de fato ou de direito, os filhos provenientes desta união vivem em companhia de ambos os pais, porém, com a separação de fato ou de direito, passam os cônjuges a terem domicílios distintos, sobrevindo o problema da guarda dos filhos menores. O melhor interesse da criança, preconizada pelo…

tratamento entre os filhos, abrindo a possibilidade de o reconhecimento ser realizado por apenas um dos genitores, ou conjuntamente, por ambos, independentemente da origem da filiação. De acordo com Arnaldo Rizzardo (2004:407): não mais se exige a dissolução da sociedade conjugal para o reconhecimento dos filhos. Embora casados os pais, admite-se o registro, ou o reconhecimento por outra forma, dos filhos havidos fora do matrimônio, eis que a lei não faz distinção quanto à época do…

dos bens e contas do devedor principal, e somente se o credor não houver a satisfação total do crédito inadimplido é que demandará em face do fiador pela parte faltante. Para exercer o benefício de ordem se faz necessário que o fiador em sua contestação (ação de conhecimento) ou embargos (à execução) venha a nomear bens e contas do devedor principal para o pagamento da dívida inadimplida. Esta é a oportunidade processualmente adequada para invocar o benefício de ordem e nomear bens, e…

nosso continente. O princípio tem origem no direito comum, onde serve para a solução de conflitos de interesse entre uma criança e outra pessoa. Em essência, este conceito significa que quando ocorrem conflitos desta ordem, como no caso da dissolução de um casamento, por exemplo, os interesses da criança sobrepõem-se aos de outras pessoas ou instituições. Prevê o art. 227, caput , da Constituição Federal de 1988 os deveres não só da família como também da sociedade e do…

registradas como suas filhas. Afirmando tê-las reconhecido “embora dúvidas houvesse a respeito” da paternidade, pretende com a presente demanda negar a paternidade das crianças com a conseqüente retificação de seus registros de nascimento. Em contestação, aduziram as requeridas não serem verdadeiros os fatos narrados na inicial, já que ambas seriam, de fato e de direito, filhas do requerente. O entendimento cujos fundamentos serão lançados na seqüência irá demonstrar que se…

Cópia do documento que fixou a guarda em favor do réu (geralmente cópia da separação, divórcio ou dissolução de sociedade de fato onde ficou estabelecida a guarda legal do menor); 10. Qualificação completa do requerido e rol de testemunhas. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE UM DOS CÔNJUGES DA MORADA DO CASAL ENTREVISTA Data do casamento ou do início da união estável? A quem pertence o imóvel onde reside o casal? Possuem filhos? Idade? Qual o…

direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que de modo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conversam-se vinculadas durante a sua existência, mesmo que venham a constituir nova família pelo casamento ou pela união estável 2. Família: lato sensu Abrange todas as pessoas ligadas por vínculo de sangue e que precedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como as unidas pela afinidade e pela doação 3. Filiação: Filiação é o vínculo existente…

criança em continuar o convívio com seus pais após a dissolução do vínculo conjugal, bem como punir aquele que agir de forma a privar a criança ou adolescente desse direito, abordando suas consequências devastadoras demonstradas através de alguns Princípios Constitucionais. Desse modo, torna-se importante a pesquisa, pois tem como finalidade investigar a alienação parental, suas consequências jurídicas , bem como psicológica. Diante da dissolução do casamento, continuam as…

seus filhos na justiça. Até agosto de 2008 vigorava a guarda unilateral. Nela apenas um dos pais poderia ficar com a guarda dos filhos, dando ao outro genitor apenas o direito de fazer visitas e fazer passeios nos fins de semana. Após muita contestação a essa lei, ainda em 2008 passou a vigorar a lei nº 11.698/08, que ajudou a modificar o processo de guarda. Com essa nova lei, passou a existir no Brasil a guarda compartilhada para que os filhos pudessem crescer convivendo com seus…