Contestação De Dissolução De União Estavel

todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao…

sobre o assunto. De fato, num primeiro caso não admite a promessa de doação sob o argumento de que tal ato de liberalidade não é executável, não se exige de modo coercitivo. Noutro julgado, defende sua possibilidade, especialmente por envolver dissolução matrimonal e interesse de filhos menores. Corroborando tais assertivas, veja-se os julgados infratranscritos: CONSTITUCIONAL - NOTA PROMISSÓRIA - PROMESSA DE DOAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO - I. O acórdão não…

ordem indicando desde logo ao credor que o aciona os bens disponíveis do devedor, inclusive onde se encontram. Só que este benefício de ordem não é obrigatório. Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados,…

atuação preventiva o art. 146-A da CF, inserido pela EC n° 42/2003, o qual estabelece que “Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrio da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. O inciso V: o princípio da defesa do consumidor Tal princípio reza que a atividade econômica deve proteger a parte mais fraca, o consumidor, das agruras do mercado…

destes enunciados a respeito de locação de imóvel urbano é correto. Aponte-o. (A) Finda a locação e morto o locador, os herdeiros podem reaver o prédio por meio de ação possessória. (B) Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação permanecerá com o primitivo locatário. (C) Para dar em locação imóvel urbano, é preciso ser dele o proprietário. (D) Silente o contrato, é do locador a obrigação de pagar os impostos, taxas e…

sociedade que implica direitos e deveres entre cônjuges(PATRIMONIAIS E CONJUGAIS)• casamento – ESTABELECE COMUNHÃO PLENA DE VIDA• separação judicial – forma de dissolução judicial somente da sociedade conjugal, extinguindo deveres como fidelidade, coabitação e comunhão de bens, mas não extingue o casamento• divórcio – forma de dissolução judicial do casamento e da sociedade conjugal, ou seja, permite que os ex-cônjuges possam se casar novamente (diferente da separação judicial) PODE SER…

existindo pensamentos controvertidos. 1. DO CASAMENTO 1.2 NATUREZA JURÍIDICA Luiz Paulo Vieira de Carvalho 1, em seu curso de Direito de Família, conceitua casamento da seguinte forma: Casamento é a união de direito entre o homem e a mulher, cuja formação é solene, com toda pompa necessária, precedida de habilitação, a cerimônia tem intervenção do Estado através do juiz do casamento, sendo seu conteúdo regido por regras imperativas…

civil, mas também de direito processual e de direito penal. Já a locação de imóveis rurais é regida pelo Estatuto da Terra, de 1964, e integra o Direito Agrário, que entende que um imóvel é rural ou não de acordo com sua destinação. Os bens imóveis da união podem também ser alugados, seguindo, porém as normas do Decreto-Lei n. 9.760/46. Várias leis foram editadas com o fim de proteger o locatário residencial e também o locatário empresarial. Em relação à locação para fim residencial…

(consiste no direito ao nome e no poder reconhecido ao se possuidor de por ele designar-se e de reprimir abusos cometidos por terceiros); As ações relativas ao nome têm dupla finalidade:  A retificação – para que seja preservado o verdadeiro;  A contestação – para que terceiro não use o seu nome ou não o exponha ao desprezo público; A projeção jurídica no nome estende-se ao pseudônimo – a tutela do nome alcança o pseudônimo.  Natureza Jurídica do Nome  O nome é um…

Civil, ambos os cônjuges têm o dever de fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e, respeito e consideração mútuos. 9 – O que é o casamento? R: Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas (podendo ser do mesmo sexo), estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na…