Contestação De Danos Morais Por Agressão

11.008978-9/001 Relator: Des.(a) Luciano Pinto Relator do Acordão: Des.(a) Luciano Pinto Númeração 0089789- Data do Julgamento: 21/02/2013 Data da Publicação: 04/03/2013 EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE COLETIVO - AGRESSÃO VERBAL À PASSAGEIRA - ATO DO TROCADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART 37 DA CF E ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO -…

traumático na mucosa lábio-maxilar e mandibular, o que causou dor, dificultou sua fala e a impediu de exercer seu trabalho de ambulante, acarretando prejuízos financeiros e morais. O cerne da questão seria a suposta agressão física sofrida pela autora, pressuposto para fundar o pedido de pagamento de indenização por danos morais sem indicar o valor, mas atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Na defesa, a CAIXA demonstrou que as alegações da autora são inverídicas e que, no afã…

da OAB), o qual recebe intimações em seu escritório localizado em (endereço completo), vem à presença de Vossa Excelência apresentar no prazo legal, com fundamento nos Artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, CONTESTAÇÃO aa ação indenizatória por danos morais, sob o rito ordinario, pelos motivos abaixo expostos 1. Dos Fatos Em 19 de setembro de 2011 foi transmitido o programa televisivo “CQC” (“Custe o que Custar”) pela Rede Bandeirantes de Televisão, na qual…

juntamente com a análise das condições sob as quais os sistemas de contestação pública são passíveis de se desenvolver. Ideias Centrais: Definição de poliarquia como aquele regime relativamente democratizado, isto é, regimes que foram substancialmente popularizados e liberalizados, fortemente inclusivos e amplamente abertos à contestação pública; Relação entre a proporção da população habilitada a participar x a contestação da conduta do governo. O autor afirma que quando um regime…

mesmos Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela segunda apelante em face da primeira, em apenso à medida cautelar inominada, de índole satisfativa, objetivando a condenação da ré a autorizar exame de ressonância magnética. Sentença que confirma a liminar deferida na medida cautelar referente à obrigação da autorização do exame e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais fixando-a em…

AUTOS Nº 01\2014-1 BALTAZAR RODRIGUES, via do procurador e a advogada que esta subscreve, ambos já qualificados nos presentes autos, vem com o devido respeito e acatamento ante a culta e honrada presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, expondo e ao final, requerendo o seguinte: DAS PRELIMINARES DA DEFESA ‘’Direi em proêmio que: "SE ALGUM DIA VOCÊS FOREM SURPREENDIDOS PELA INJUSTIÇA OU PELA INGRATIDÃO, NÃO DEIXEM DE CRER NA VIDA, DE ENGRANDECÊ-LA PELA …

CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. Processo nº ............ PRISCILLA DA SILVA JOCHIMS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários promover RÉPLICA À CONTESTAÇÃO aduzida pela ré, conforme as razões de fato e direito adiante consignadas. Aduz a requerida a ausência de prova acerca da contratação, uma vez que não localizou qualquer contrato relativo aos dados informados pela autora, além da…

REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO VERBAL. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA QUAL DAS LITIGANTES TERIA DADO INÍCIO ÀS AGRESSÕES. OCORRÊNCIA DE OFENSAS VERBAIS MÚTUAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Contestação apresentada em audiência de modo oral, não havendo falar em presunção de veracidade dos fatos. 2. Prova dos autos que evidencia desavença de parte a parte, com agressões verbais recíprocas. As testemunhas e informantes ouvidas durante a instrução referem ofensas recíprocas, havendo a…

MÉRITO Em sua contestação o Réu não negou a ocorrência dos fatos, tal como narrados na peça inicial. Pelo contrário, acabou confirmando a interrupção do serviço por 06 longos dias. A sentença cujo conteúdo apresentou à fl. 36 foi alvo de apelação, de forma que o mérito daquela questão ainda pende de julgamento final. Apresentou jurisprudência afirmando que o simples descumprimento do dever legal, por caracterizar mero aborrecimento, não configura dano moral e que a breve…

SERVIÇO DE DADOS. INTERNET. TESTE DE INSTALAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que…