Contestação De Danos Materias

08/05/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Em razão do princípio do ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 , do CPC , cabe ao réu, na contestação, impugnar especificadamente cada um dos fatos alegados na inicial, sob pena de presunção de veracidade do que foi alegado. -

Dana-Albarus S.A. Indústria e Comércio. 2. O objeto do presente recurso é o r. despacho saneador lançado às fls., que indeferiu a preliminar de inépcia parcial do pedido suscitada na contestação da Ré. Tal decisão - no que interessa a este agravo - restou vazada, verbis: “Repilo a preliminar de inépcia aduzida em contestação, haja vista que o pedido é certo e determinado, ou determinável, constituindo-se em pensão decorrente de redução da capacidade laborativa a ser calculada tendo…

Aula de Processo Civil – 30/09/14 Procedimentos Especiais Ações Possessórias Retoma matérias de Processo Civil I e Processo Civil II – Material Especial. Noções gerais Há dois tipos de ritos que conhecemos o rito ordinário e o rito sumário. Pelo procedimento sumário entende-se aquele que está estipulado no artigo 275 do CPC, quando não se encaixa em uma das hipóteses descritas no artigo. Diante da formação pela petição inicial há duas possibilidades: Juízo de…

a citação do réu para que em cinco dias: - entregue a coisa - deposite a coisa - consigne o valor equivalente ou - conteste RESPOSTAS DO RÉU: - contestação - reconvenção - exceção de incompetência MATÉRIAS DE DEFESA Art. 902, § 2º do CPC Preliminares da contestação – toda a matéria de defesa. - a contestação pode versar sobre toda e qualquer matéria de defesa - direito de retenção – 644, CC - compensação 5. A SENTENÇA Proferida a sentença de procedência o juiz determinará a…

em anexo (doc. 01), infra-assinado, tempestivamente, a teor do Art. 297 e seguintes do CPC, apresentar resposta à Ação ajuizada na forma de CONTESTAÇÃO nos termos que seguem: DOS FATOS Inquestionavelmente, o autor na sua inicial não tem nenhuma razão, eis que outros fatos ocorreram conforme será fundamentado e provado nesta contestação. Desta forma espera o réu seja acolhido para o final, através de sentença ser julgada improcedente à ação. O…

EMBARGANTE Maria Mercedez requereu a condenação da Secretaria de Segurança Pública ao pagamento de R$14.000,00 (quatorze mil reais) por danos materiais em decorrência dos danos causados a seu veículo; R$3.000,00 (três mil Reais) relativos às despesas hospitalares; R3.000,00 (três mil Reais) referentes aos lucros cessantes e R$300.000,00 (trezentos mil Reais) relativos a danos morais acrescidos de juros e correção monetária, bem como despesas resultantes de novos tratamentos e cirurgias…

.........................................................................................4 2. ESPECIES DE DEFESA DO RÉU......................................................................................................5 3.1. Contestação..........................................................................................................................................5 3.2. Exceção...................................................................................

RESPONSABILIDADE CIVIL IMPRENSA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. APARENTE CONFLITO COM O QUE ASSEGURA A INTIMIDADE DOS INDIVÍDUOS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. REDUÇÃO. PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. Em verdade, a dita imprensa investigativa, em assuntos de interesse público, encontra limites apenas na idoneidade da informação prestada, a qual será tanto mais idônea quanto mais estiver fundamentada na realidade, em determinado momento. Já a projeção sensacionalista, que

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos…

antecedência, sendo Ré a Fazenda os prazos contar-se-ão em dobro. Somente ausência deste gera revelia. O réu já deve apresentar documentos, arrolar testemunhas; É lícito o réu na contestação formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. ART. 30 DA LEI- na audiência com toda matéria de defesa. Designa conciliação em 15 dias após distribuição pedido. REVELIA QUANDO SE CARACTERIZA ART. 319 CPC- se não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os…