Contestação De Contratos

Semana 1: a) O prazo para oferecer contestação quando a ação corre pelo rito ordinário é de 15 dias contado a partir da data de juntada do mandado citatório aos autos. Entretanto, no caso em tela, a autora fez o chamamento ao processo decorrido cinco dias de seu prazo para resposta e, sendo assim, quando o processo retornar da suspensão, restará 10 dias de prazo. b) Não. Conforme preconiza o art.79 do CPC - Seção IV - Chamamento ao Processo: "O juiz suspenderá o processo,…

2 EXCEÇÃO DE RETOMADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM “SHOPPING CENTER” Sabrina Torezani da Fonseca* RESUMO A Lei nº. 8.245/91 – Lei de Locação de Imóveis Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo…

respeitosamente à ilustríssima presença de Vossa Excelência, em Réplica à Contestação, expor e requerer, pelos fatos e fundamentos abaixo, o seguinte: Em sua contestação, alega a Requerida em suma, que a autora assinou em 10/10/2013 declaração (de fls. 18), tomando ciência do benefício do plano de saúde e que este teria seu término em 10/05/14, como o contrato em questão era empresarial, sendo dispensado o funcionário, o contrato com o plano seria rescindido antes do prazo…

POSSE JULIANA DA ROCHA DIAS, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem com o devido respeito perante vossa excelência através da advogada que a esta subscreve apresentar CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL e o faz nos termos que seguem: PRELIMINARMENTE O presente incidente não atende aos requisitos legais, portanto em sede de preliminar requer seja declarado INTEMPESTIVO o presente…

intimações, vem respeitosamente, a Vossa Excelência, nos termos do artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que se seguem: I. DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL A embargante alega em exordial ser sócia, proprietária de 99% (noventa e nove por cento) das cotas da empresa HRA MODAS LTDA, em razão de um contrato de compra e venda destas efetuado em Julho de 2003 e, que por essa razão tais cotas não poderiam estar sendo…

se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (mora em receber) Trata-se de divida portável, que é aquela em que o devedor deve procurar o credor para pagamento, no lugar indicado no contrato. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; Trata-se de dívida de prestação quesível, que é aquela em que o credor se comprometeu a receber a coisa bucando-a com o devedor ou em…

devedor oferece uma contestação alegando que não os deve porque o contrato que os prevê, é nulo. Ora, segundo o disposto no art. 469 do CPC, a: nulidade do contrato é uma questão que está fora da lide de cobrança de juros. A existência ou inexistência do contrato funciona, nesta demanda, apenas como seu fundamento, de modo que a sentença que julgar procedente a cobrança dos juros, ou a julgar improcedente por entender o magistrado que os juros não são devidos por ser nulo o contrato, não…

RESOLUÇÃO Nº 320, DE 05 DE JUNHO DE 2009. Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das…

processo supramencionado que move em face de MIRANDA DA SILVA, igualmente qualificada nos autos, vem perante Vsª Excª, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, propor RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir: I – DOS FATOS: Conforme explana a exordial, o autor firmou contrato de compra e venda com Max, o antigo proprietário do imóvel. Ainda conforme o relatado por Max, em função da ora ré ser locatária a mais de 02 (dois) anos do imóvel, o…

AULA 3 - 1ª Questão: Proposta ação de conhecimento visando a cobrança de determinado crédito, o réu arguiu, em contestação, exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente,…