Contestação De Cobrança De Empréstimo

teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato…

Nacional em favor da qual é emitida a CCB é a Instituição Registradora da CCB. Toda vez que alguém contrata um empréstimo com uma instituição financeira, como cartão de crédito, crédito rotativo na conta corrente é emitido contra si uma cédula de crédito bancário. A principal característica da CCB é ser um título executivo extrajudicial, ou seja, não depende do aval do juiz para cobrança, e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada. Para…

devido pagamento, conforme comprovantes anexos. Ocorre que em XXXXXXXX, o autor começou a receber cartas de cobrança e avisos de inscrição em órgãos de restrição ao crédito por suposta dívida com a Ré. Todos esses meses, o Autor entrou em contato com a Ré, e informou o pagamento, inclusive enviando fax para a empresa. Mas todo mês acontecia a mesma coisa: cobranças indevidas. Para piorar a situação e o desconforto causado pela Ré, em XXXXXX, o Autor recebeu uma…

lhes impõe se limita ao tempo decorrido ate a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. 5.1.Beneficio de ordem. *pode o fiador, quando demandado, indicar bens do devedor, livres e desembaraçados, e somente ate a fase da contestação, que sejam suficientes para saldar o debito, afim de evitar a excussão de seus próprios bens. *tal beneficio não pode ser invocado se: a)o fiador renunciou expressamente; b) se se obrigou como principal pagador ou devedor solidário;…

LOCAÇÃO DE COISAS Antes de adentramos no cerne do trabalho – as ações locatícias, traremos noções preliminares a respeito da locação de coisas, esta forma de “empréstimo”, por tempo determinado ou não, do uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, conforme dispõe o art. 565 do Código Civil de 2002. O direito romano conhecia três modalidades de locação, as quais eram: a locatio conductio rerum

daquele mês. Presentes também o dano e o nexo causal, já que a instituição bancária autorizou a retirada de quantia considerável da conta do cliente, por telefone, mesmo após tomar ciência de seu falecimento. Além disso, continuou e efetuar cobranças relativas ao aluguel do cofre, mesmo após a rescisão do contrato do aluguel em maio de 2007, tendo requerido a inclusão do nome do ex-correntista nos cadastros restritivos de crédito. Saliente-se que o réu, ora apelante, nenhuma…

que foi possível concluir com base nos prazos e alegações. No início do processo, com a Petição Inicial, dá-se origem à COGNIÇÃO SUPERFICIAL, que é um juízo de possibilidade que o juiz forma. Isso porque ainda não há contraditório. Após a contestação, apresentada pelo réu devido a sua citação, cria-se uma COGNIÇÃO SUMÁRIA, que é um juízo de probabilidade. Ou seja, neste ponto, o Juiz já tem um conhecimento maior dos fatos, obtido por meio das alegações e provas apresentadas pelas…

que abalou as estruturas da Igreja Católica, motivado por contestação à autoridade do papa e às doutrinas e dogmas da igreja. É importante destacar, ao falar do movimento reformista, não só a Reforma, propriamente dita, iniciada por Martinho Lutero, na Alemanha, em 1517, mas também o trabalho de outros líderes religiosos antes do século XVI, chamados de pré-reformadores. Diante das mudanças de mentalidade religiosa e do movimento de contestação, a Igreja católica não ficou passiva.…

“Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais e estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”. (...) Por oportuno, informa o procurador do Requerente, que na forma da lei, suspende a cobrança de honorários advocatícios, com o fito de obter a tutela jurisdicional do Estado, conforme declaração anexada. DOS FATOS O Requerente celebrou com a instituição Requerida, BANCO ITAÚCARD S/A, um contrato, diga-se, de ADESÃO,…

tudo comprovado pelos documentos em anexo. l) Conforme faz provas as faturas em anexo do mês de Março/2014, ambos os cartões usados na loja xxxxxxxxxxx no aeroporto de Curitiba foram clonados por estelionatários. m) Ao observar a cobrança indevida, de imediato o Requerente entrou em contato com a Administradora do cartão xxxxxxx xxxxxxxxx e tudo foi resolvido pacifica e rapidamente, não tendo nada a reclamar; pois a administradora do xxxxxxxxx, ao tomar ciência do…