Contestação De Busca E Apreensão

mediante justificação prévia, citado o réu. Reforço para cumprimento: § 4º (multa diária ao réu) e § 5º (medidas de apoio à efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente: imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial). Como formular? O pedido de tutela antecipada deve ser feito, geralmente, na petição inicial.…

coisa, se não constar no contrato.” Quanto tempo tem o réu para se defender? Há alguma peculiaridade na peça processual que deve ser produzida em sua defesa? Citado, o réu dispõe de um prazo de 05 dias para se manifestar. (art.902 CPC). Além da contestação, outras modalidades de resposta são admissíveis. O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil. Há alguma outra peculiaridade procedimental que mereça…

Santa Catarina: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/69. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA NA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. VALIDADE. MORA COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula…

presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. COLENDA CORTE EMÉRITOS JULGADORES DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DOS FATOS A Apelada ingressou em juízo pretendendo a Busca e Apreensão de uma Motocicleta marca ...., tipo ...., ano ...., modelo ...., chassi nº ...., cor ...., placa ...., alegando inadimplência do Apelante e o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas. A sentença recorrida foi proferida sem que

aludidos percentuais incidem diretamente no montante da divida financiada, o Autor não vislumbrou outra forma senão socorrer ao Judiciário para revisionar o contrato (declarar nula cláusula abusivas e /ou ilegais) e, concomitantemente, evitar a busca e apreensão do seu veículo, por se tratar de bem indispensável para a sua vida, locomoção para seu trabalho, alegando, principalmente, ilegalidades contratuais como, por exemplo, cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios,…

satisfativo. SEMANA 03 1. Explique a ação cautelar típica. Também conhecida como “nominada”. São as ações cautelares sob a denominação de procedimentos cautelares específicos. Sendo dividida em: Medidas para assegurar bens (arresto, sequestro, busca e apreensão), Medidas para assegurar pessoas (alimentos provisionais, guarda provisória de filhos, regulamentação do direito de visitas) e Medidas para assegurar provas (Produção antecipada de provas, exibição de documento ou coisa com…

prejuízo para o devedor, no que se refere às parcelas depositadas. Unicamente, a sentença terá eficácia liberatória parcial, extinguindo apenas as obrigações a elas correspondentes. O credor será citado para levantar o depósito ou oferecer contestação. Se ele concordar em receber o valor depositado, outorgando quitação, ou se ele não contestar e ocorrerem os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, condenando o réu nas custas e honorários advocatícios. Quando…

adolescente. Adolescentes – medidas socioeducativas. Crianças – medidas de proteção, aplicadas pelo Conselho Tutelar ou Juiz de Direito. DIREITOS INDIVIDUAIS Apreensão somente em flagrante delito ou mediante ordem judicial. Identificação dos responsáveis por sua preensão, com informações de seus direitos. Comunicação imediata da apreensão à família e a autoridade judiciária competente (a comunicação ao juiz pode ser feita, quando necessária, na manhã subsequente). Internação…

promover busca e apreensão, ação de depósito, etc. O prazo para que a propriedade seja aderida ao patrimônio do credor fiduciário é de cinco dias após executada a liminar. Sendo o caso de novo registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, cabe às repartições competentes a expedição do mesmo. Conforme os termos da Súmula 72 do STJ, “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Portanto, numa ação de busca…

pacificou o entendimento de que havendo ilegalidades e/ou abusividades no contrato sub examine, deve ser descaracterizada a mora do devedor (Autor), obstaculizando, assim, a busca e apreensão ou reintegração do bem em litígio, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 515, DO CPC - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -