Contestação De Ação Declaratória De Nulidade De Negócio J

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne da lide é verificar se a cobrança foi indevida e se a negativação causou danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega que nunca teve relação jurídica com

do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as…

peticionar 25 salários e depois em 5 MANUAL DO ESTAGIÁRIO outra ação os outros 25 salários remanescentes, pois quando o autor entrou com a primeira ação já implicou a renúncia do valor restante, e assim pode ser considerada litigância de má-fé. Se for a obrigação parcelada, para chegar ao valor da causa, deve-se somar as prestações vencidas e vincendas, não podendo ultrapassar os 40 salários mínimos. Caso a ação inicie com um valor menor ou igual a 40 salários mínimos e,…

contrato individual de trabalho e as diversas modalidades de encerramento do vínculo empregatício (TEIXEIRA:1998,86). A rescisão independe da natureza do contrato e se verifica no caso de nulidade (MARTINS:1999,296). Exemplificando, lembramos a hipótese de dissolução da relação de emprego decorrente do vício de nulidade, no caso de um empregado da administração pública contratado sem concurso para cargo que necessite dessa exigência legal. Orlando Gomes compartilha do entendimento que…

Estados da federação, exceto se não o puderem, em situações especiais). • Estes legitimados podem propor as 4 ações do controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: ○ ○ ○ ○ ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade); ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão); ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade); ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). • Requisitos para a edição da Súmula Vinculante: ○ 2/3 dos Ministros para aprovação (8…

atos ilícitos (CC, arts. 1.518 a 1.553). Começaremos o estudo pelo contrato, que é comumente conceituado, desde Beviláqua, como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA O direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero, do qual o contrato e o pacto eram espécies. Hoje, no entanto, tais expressões são empregadas como sinônimas,…

...............................................................................................13 2.5 Transmissão. Aval .........................................................................................................13 2.6 Ação Executiva. Prescrição. Ação de cobrança ............................................................15 3.0. DA DUPLICATA.......................................................................................................16 3.1 Origem ......................

Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 4 Dados…

AUDIÊNCIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL 53 - RECURSOS 60 - AÇÃO RESCISÓRIA 65 - PROVIMENTOS CAUTELARES 66 - MANDADO DE SEGURANÇA 68 - EXECUÇÃO 71 - FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DIREITO COLETIVO 74 - ASPECTOS FORMAIS DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLATIVAS DE TRABALHO 74 - ENQUADRAMENTO SINDICAL 75 - LIMITES DA VONTADE COLETIVA 84 - PODER NORMATIVO 86 - GREVE – ASPECTOS MATERIAIS 88 - GREVE – ASPECTOS PROCESSUAIS 89 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE…

.......................................... 14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ................................................... 17 6.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ................................................................................ 18 6.2 ATOS ILÍCITOS .................................................................................................................... 18 6.3 NEGÓCIOS JURÍDICOS..........................................................