Contestação De Ação Declaratória De Nulidade De Negócio J

relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas. - Cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação de imóveis, mas,…

XXXXXXXX, e RG n. XXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXX., por sua advogada in fine assinada, com escritório profissional na XXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL (Rito Ordinário) contra XXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXX, com sede na cidade de Guarulhos –…

excepcionalmente, as chamadas ações sincréticas. Ex. ação de despejo a ação de despejo sempre foi uma ação sincrética, nunca tendo existido um processo de execução de despejo. Outro exemplo são as ações possessórias, que sempre tiveram execução por mera fase procedimental. Com o advento do CDC, o art. 84 do referido Codex tornou sincréticas todas as ações que tivessem como objeto obrigações de fazer ou não fazer. É a primeira vez que se trata da ação sincrética de forma genérica. O…

Superiores – S T J ÍNDICE 1. Anulação. Exceção. PréExecutividade. Embargos. Execução. 14. Cheque. Antecipação. Tutela. Ag. Conversão. Agravo Retido. 2. Cédula de crédito bancário. Penhora. Preferência. Credores. 15. Cheque. Beneficiária. Domicílio. Exterior. Cobrança. 3. Cédula de Crédito Bancário. Título Executivo Extrajudicial. Requisitos Legais. 16. Cheque. Monitória. Menção. Causa Subjacente. 17. Cheque Pós-Datado. Prescrição. Ação…

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

11.500645-5 Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, já qualificado nos autos da ação ordinária com pedido parcial de antecipação de tutela, que perante essa MMª Vara, lhe move JULIANO MARQUES DA SILVA, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador signatário, ut instrumento de mandato em anexo (doc. 1) apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS A demandante relata, em sua petição…

silêncio dos demais como concordância ao pedido. I - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL 1. RESIDENCIAL A residencial é para moradia 2. NÃO RESIDENCIAL Qualquer outro fim que não seja moradia. Exemplo: comércio. Para proteger a locação não residencial é cabível a ação renovatória. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: Resumo elaborado por Christina Bacon com base nos ensinamentos do Prof.…

Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). A ação é o meio de requerer a tutela jurisdicional do Estado. O direito de ação, constitucionalmente previsto, e regulado pelo Código de Processo Civil, é o meio de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido

Etapa 2: • Aula-tema: Competência. Problemática da Ação e do Processo. Passo 1: Pesquisar, nos sites de Tribunais indicados neste passo, duas decisões para cada um dos seguintes temas: 1. Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de trabalho; residência autor/réu, etc. 2. Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação; ilegitimidade ativa/passiva;…

Grande caso: Varig. Recuperação vem de um modelo americano proposta nos EUA, ideia de trazer uma medida para que a empresa se recupere de uma forma generalizada, de uma forma trans disciplinar, propor uma solução para a empresa, propor um plano de negócios para recuperar esta empresa, plano de reestabelecimento. Conceito: é uma medida prevista em lei que visa sanear a situação crítica da empresa devedora para que esta seja mantida no mercado. Legislação: Lei 11.1101/2005 Espécies:…