Contestação De Ação De Usucapião Extraordinário

o juiz for amigo ou inimigo das partes ou quando tiver interesse no resultado do processo). Ambos são considerados nulidades, e não vícios de inexistência. O impedimento é mais grave, que pode ser atacado mesmo após a coisa ser julgada, por meio de ação rescisória. Já a suspeição, somente pode ser analisada e corrigida enquanto o processo está em trâmite. Obs: A determinação do magistrado para a produção de provas não pleiteadas pelas partes, bem como o indeferimento daquelas que sejam…

Bevilácqua a “Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo.” Para Caio Mário, a “prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo.” Pelas definições, já se inicia a polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue a ação, enquanto que outros, direito de ação. Na nova concepção, a…

sentença; * Faz coisa julgada (característica clássica do Poder Judiciário); * Ação Rescisória: art. 485, CPC. | * Ausência de lide; * Interessados; * Atividade Jurisdicional: Integrativa – O Estado age como órgão chancelador da vontade das partes. * Sentença: Homologatória; * Não faz coisa julgada (art. 1.111, CPC) – porque não há o que tornar imutável: as partes simplesmente não estão em conflito. * Ação anulatória: art. 486, CPC – Desconstitui sentença de jurisdição…

jurídico; nulidade, atos ilícitos. Prescrição, prazo, suspensão, interrupção, decadência. Obrigações; conceito, relação obrigacional, fontes; obrigação de dar, de fazer e não fazer, obrigações alternativas, obrigação natural, cumprimento ordinário e extraordinário, transmissão, solidariedade. Extinção das obrigações: pagamento-objeto e prova, lugar e tempo de pagamento, mora; compensação, novação, transação, direito de retenção. Contratos: disposições gerais, classificação, elementos;…

àquelas situações que se prolongam no tempo.” Silvio Rodrigues O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se, pois, duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva, também denominada usucapião. O código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que…

PROCESSUAL NÃO PODERÁ ENSEJAR AÇÃO RESCISÓRIA _____ 19 6. BIBLIOGRAFIA ________________________________________________________ 20 3 1. INTRODUÇÃO. No final de setembro de 2009, foi nomeada pelo Presidente do Senado, uma Comissão de juristas encarregada de elaborar um projeto de novo Código do Processo Civil, visando, nos dizeres do senador Jose Sarney: “simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do…

direito de seqüela (ou "jus persequendi"), isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o direito de preferência (ou "jus praeferendi"); os direitos obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos, mas em face de um ou alguns sujeitos determinados (ação pessoal). 4.3 - princípio da publicidade ou da visibilidade – os direitos reais sobre imóveis só se…

Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária1 a) usucapião; b) acessão; c) registro. 1.1. Registro Base legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo…

A USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR RESUMO Trata-se de um estudo de caráter crítico expositivo, onde, a partir de revisão bibliográfica, vislumbra-se e mergulha-se no universo do Direito – “posse das coisas”, focando mais precisamente em usucapião, objetivando saber o que é, e ter conhecimento do parecer histórico e suas particularidades, dando ênfase a nova usucapião especial por abandono de lar. Com base em estudos teóricos, lançando mão de figuras significativas como Sílvio de Salvo Venosa

DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE .... PROCESSO Nº ...... .........., por seu procurador infra-assinado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência; nos autos do processo em epígrafe- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, interposto por......, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte: Totalmente improcedente o pedido apresentado pelo requerente. Na realidade as partes conviveram em união estável pelo período de 12 anos. O…