Contestação De Ação De Usucapião Especial

que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de…

Direito Imobiliário Usucapião Neuman Bernardes Ribeiro1 Resumo: Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel decorrente do uso deste por um determinado tempo. Esse direito é reconhecido por determinados pré-requisitos previstos na lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, no Código Civil e na Constituição Federal Brasileira de 1988, dentre todos os pré-requisitos…

destacamos algumas importantes modificações no processo de conhecimento, em especial no alusivo à resposta do réu. Nos termos do artigo 297 do CPC, o réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. No gênero exceção, encontramos as espécies suspeição, impedimento e incompetência. A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil brasileiro, servindo para demonstrar que a ação foi aforada na localidade diversa da apontada…

tributos, despesas condôminas etc.– acompanham a coisa, aonde quer que ela vá (princípio negativo). 1.2.3. Ação real Os direitos reais e a posse têm uma tutela diferenciada pela Teoria do Processo, tendo em vista a garantia da celeridade dentro do sistema. As duas principais características da ação possessória são: fungibilidade: o pedido é fungível, ou seja, nas relações jurídicas da ação possessória, o pedido poderá ser mudado, se houver mudança da situação de fato; duplicidade: não…

********************, brasileiro, viúvo, portador da carteira de identidade nº ************* e inscrito no CPF sob nº ************, vêm, por seus procuradores, instrumento de procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de USUCAPIÃO com fundamento nos artigos 1.238 do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, expondo o que segue: 1 – O autor possui de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, o imóvel abaixo caracterizado…

profissional sito à Rua ............, nº .........., ............., .........., nesta Cidade .............., CEP ............., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO Com fundamento nos artigos 1.238 e parágrafo único do Código Civil e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em face de ......................................., brasileiro, comerciante, segundo…

cobrar por um serviço prestado. Portanto para que isso aconteça, o fornecedor terá que agir de boa-fé em relação a prestação de serviço ao consumidor. 5. ( V ) Para que uma pessoa possa propor uma ação judicial de natureza cível são condições básicas a sua capacidade civil, legitimidade na ação, interesse de agir e objeto lícito. 6. ( F ) Os atos jurídicos anuláveis são aqueles que possuem vícios insanáveis, podendo de pronto serem desfeitos sob pena de indenização por danos…

prejuízos ao legítimo possuidor. Caracterizada a turbação ocorrida, o possuidor turbado poderá intentar Ação de Manutenção de Posse para que cesse a turbação com o intuito de ser mantido na posse. Conceito de Esbulho – É a perda do poder de fato sobre o bem, que poderá ocorrer das mais variadas formas. Caracterizado o esbulho sofrido, o possuidor esbulhado poderá intentar Ação de Reintegração de Posse para reaver o seu bem de volta. Conceito de Violência Iminente –…

916647890 e CPF nº 0404678734, residente e domiciliado na Linha Teixeira Soares no interior da cidade de Erechim, no estado do Rio Grande do Sul, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada apresentar resposta em forma de CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O Autor aduzindo que é proprietário do imóvel onde reside o Ré há mais de 15 anos, requereu a sua reintegração de posse uma vez que sofreu “esbulho” por parte do…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A... Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique. Resposta da 1ª questão: Se o credor exige pagamento superior ao devido, fica caracterizada a mora accipiendi, ensejando ao devedor a faculdade de consignar o pagamento, mas não o dever. Dá tranquilidade ao devedor, oferecendo-lhe via judicial eficaz para, desde logo, se liberar da obrigação. Não pode, todavia, ser acoimado de