Contestação De Ação De Usucapião Especial

RG XXXX SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº XXXXX, ambos residentes e domiciliados na Avenida xxxxxxxxxxxxxxx-GO, vem, por meio de seu procurador mandado incluso (Doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, observando-se o procedimento especial disciplinado pelo art. 1.238, parágrafo único do Código Civil e art. 941 e seguintes do diploma legal que norteia o processo civil brasileiro, em face do Sr. REQUERIDO, brasileiro, divorciado, residência…

Engenharia para cidades Usucapião: Condição: Com base no artigo 10, as áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Definição: O Usucapião (cujo…

2015 USUCAPIÃO ORDINÁRIO Processo: 8214602 PR 821460-2 (Acórdão) Relator(a): Mário Helton Jorge Julgamento: 29/02/2012 Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Ementa PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CESSÃO DE DIREITOS (CONTRATO PARTICULAR) DECORRENTES DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE SOLO FIRMADO COM A COHAB-CT. EXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM A PARTIR DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. LAPSO APERFEIÇOADO, SEM CONTESTAÇÃO DA POSSE

por Célia dos Santos, ajuizou ação anulatória em face de Jorge Nunes e outros três herdeiros. Noticiam os autos que a representante do espólio vivera maritalmente com o falecido entre os anos de 1984 e 1989, tendo dessa união nascido Josiane da Silva. O inventário dos bens do falecido foi realizado na Comarca de Soledade/RS, tendo sido suspenso logo após, tendo em vista a controvérsia que surgiu referente à filiação de Josiane da Silva, à época do ajuizamento da ação, em fase de carta…

competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jurisdição municipal ou estadual, o juízo competente é a justiça estadual. Em se tratando de terras pertencentes à jurisdição federal, o juízo competente é a Justiça Federal. OBS.: No caso em tela, como o imóvel localiza-se em Condonópolis/TO, este será o foro competente para propositura da ação de…

correta. a) A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido. b) É lícito ao réu, em ação possessória, cumular com pedido possessório o de reconhecimento do domínio. c) O Possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação d) No caso das ações de manutenção e reintegração, o procedimento da justificação prévia não é requisito indispensável para a concessão de liminar. 2 - A ação monitória a) não é…

hipotecas sobre o mesmo imóvel), o direito de preferência recairá sobre o credor que primeiro registrou o direito real (art. 1476 CC). d) Taxatividade: Os direitos reais são taxativos (numerus clausus) e estão elencados no art. 1225, CC e em leis especiais diversas. Taxatividade é diferente de tipicidade, pois esta é mais restrita que aquela. Diferenças entre os direitos reais e os direitos obrigacionais: a) Quanto ao objeto: • Na relação de direito obrigacional: a prestação…

SUMÁRIO MÓDULO I 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO 2 PROCESSO DE CONHECIMENTO 3 PROCESSO CAUTELAR 4 PROCEDIMENTOS MÓDULO II 5 JURISDIÇÃO 5.1 ELEMENTOS CONCEITUAIS 5.2 PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO 5.3 ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO 6 AÇÃO TRABALHISTA 6.1 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS 6.2 ELEMENTOS DA AÇÃO MÓDULO III 7 CONCEITO DE COMPETÊNCIA 8 CONCEITOS DE PARTES 9 DO JUIZ 9.1 ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DO JUIZ 9.1.1 Do juiz e seus auxiliares AN02FREV001/REV 4.0 3 MÓDULO IV 10 ATO…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA  PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AULA Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - AÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA Procedimentos Especiais. Conceito. Natureza Jurídica. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do CPC. Consignação em Pagamento. Ações Possessórias. Usucapião. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Juizados Especiais de…

receberá intimações, observando o procedimento previsto nos artigos 941 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face do ESPÓLIO DE MARIA JOAQUINA, cuja existência de herdeiros e seus respectivos endereços são ignorados, pelos fatos a seguir expostos: 1 - Inicialmente, por versar a ação sobre direito real imobiliário – propriedade –, junta a autora o consentimento de seu cônjuge MARIDODA AUTORA DA SILVA para a…