Contestação De Ação De Modificação Da Guarda

CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. ATOS ILÍCITOS As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, são encontradas nos artigos 186 a 188. Dispõe o artigo 186 do diploma civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse código,…

aos danos provenientes de furto ou danificação ocorridos em área própria da empresa. TJ-MS - Agravo Regimental em ApelacaoCivel AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00 (TJ-MS) Data de publicação: 11/05/2006 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEPÓSITO GRATUITO - EMPRESA QUE PERMITIA QUE SEUS FUNCIONÁRIOS ESTACIONASSEM OS VEÍCULOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. É devida a indenização por…

, já qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida por BV Financeira S.A. Créd. Financ. Invest, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por sua advogada, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE Carência de Ação-Impossibilidade Jurídica do Pedido de Conversão – Ilegalidade da Conversão

A Reforma do CPC e a ação de usucapião(1) JEFFERSON CARÚS GUEDES Advogado e Professor de Direito Processual da URCAMP, Bagé/RS Sumário: 1.O usucapião; 2. A ação de usucapião; 2.1. CPC de 1973; 2.2. A audiência de justificação na Lei 6.969/81; 2.3. A Justificação; 3. A reforma de 1994; 4. A extinção da audiência de justificação; 4.1. O julgamento antecipado; 4.2 Ordinarização do procedimento; 4.3. A intimação das Fazendas; 4.4. A citação pessoal do réu; 5. O reparo terminológico; 6.…

Crivelaro Fidelis SUMÁRIO |1.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO |Pág.2 | |2.AÇÃO DE DEPÓSITO |Pág.9 | |3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR |Pág.13 | |4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Passo a passo: 1) O princípio da inércia da atividade jurisdicional 2) As poucas exceções ao princípio da inércia 3) O princípio do impulso oficial 4) Primeiro requisito da PI: juízo competente 5) Segundo…

cautelar). Processo cautelar do art. 798, CPC. b) Antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, caput, e § 1º). c) Tutela de urgência satisfativa autônoma Não está vinculado a um processo principal e pode em alguns casos não ter natureza cautelar. Ex: ação cautelar para transfusão de sangue; busca e apreensão de um menor. DIFERENÇAS ENTRE CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Tutela Antecipada Tutela Cautelar Obtenção de tutela jurisdicional ou parcial, em momento…

casamento homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, ou companheiros e, são responsáveis pelos encargos da família.(a saber: a fidelidade recíproca, a vida em comum no domicílio conjugal ou more uxório, a mútua assistência e o sustento, guarda e educação dos filhos com o acréscimo do respeito e consideração mútuos). Aborda também uma das discussões mais acirradas que diz respeito ao “progresso” trazido pela nova codificação. 1 – Introdução Após tramitar por mais de duas…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

controvérsias. 4.2.1. O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS O art. 87 do CPC consagra o princípio da perpetuatio jurisdicionis. Esta regra dispõe que, uma vez determinada a competência para uma determinada causa (que se dará com a propositura da ação), a mesma não mais se modificará, salvo casos muito especiais. Não houvesse esta regra, o lugar do processo poderia ser mudado quantas vezes o réu transferisse o seu domicílio, se a competência fosse decorrente dele. NERY JÚNIOR…