Contestação De Ação De Execução De Alimentos

.............................................................. 5 III) RECURSOS .................................................................................................................................................... 6 IV) PROCESSO DE EXECUCAO ................................................................................................................................ 12 V) PROCESSO CAUTELAR ............................................................................................

STJ a pedido da parte interessada, a não ser a contestação da autenticidade do preenchimento ou dos requisitos acima. A ação intentada no estrangeiro não induz litispendência, art. 90 do CPC (concorrente ou exclusiva). Não existe a figura da coisa julgada (competência exclusiva). 2.2 Competência concorrente da justiça brasileira, art. 88 do CPC Réu domiciliado no Brasil; ou Tiver de ser cumprida a obrigação aqui no Brasil; ou O fato que gerou a ação, tiver ocorrido em território…

pacífico tratar-se de (in)existência. Se não houver citação ou estiver ela viciada, processo será tido como inexistente. Efeitos dessa diferença (validade x inexistência) sobre o trânsito em julgado: No caso de inexistência, não é sequer necessária ação rescisória para desconstituição. Basta uma declaratória de inexistência (querela nullitatis). Contraditório: formalidades devem ser obedecidas. Descumprimento = renovação do ato (citação), com posterior informação da parte contrária…

Eficácia) (iii) Haia (Sequestro e Adoção); (iv) ONU (Nova Iorque – Alimentos); e (iv) Bilaterais: Argentina, Espanha, França, Itália e Uruguai. 3 – Como os outros países tratam as decisões estrangeiras? a) Dinamarca, Holanda, Noruega e Suécia – não reconhecem as decisões estrangeiras, que são tratadas como mero fato; b) Estados Unidos e Reino Unido – a sentença estrangeira é aceita como prova e serve como fundamento para ação a ser instaurada nesses países; c) França – a…

nacional ou os bons costumes. No Brasil, é preciso o pronunciamento do Judiciário sobre o reconhecimento de qualquer sentença estrangeira no país, sendo empregado o termo “homologação” para designar esse ato judicial. O processamento de homologação e execução de sentença estrangeira passou nos últimos anos por algumas alterações, entre elas, a competência do STJ e não mais do STF para apreciar o juízo de admissibilidade do pedido de homologação da sentença estrangeira. …

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA – SP. AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSO N°: 818/2014. PELÉ DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos da Ação de Cobrança, do processo em epígrafe, que lhe move a requerente TELHA FORTE CONSTRUÇÕES, também já qualificado nos autos principais, representado por seu advogado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência vem requerer o CHAMAMENTO AO PROCESSO o devedor…

possam sozinhas administrar seu conflito”. A conciliação pode ser traduzida, assim, como sinônimo de acordo. Importante mencionar que o sucesso da conciliação pode envolver: a) transação, b) renúncia ao direito sobre o que se funda a ação, c) desistência da ação e d) reconhecimento jurídico do pedido. MEDIAÇÃO. A Mediação tem como principal característica propiciar oportunidades para a tomada de decisões pelas partes em controvérsia, utilizando técnicas que auxiliam a comunicação…

interesse imediato – quando a situação se presta diretamente á satisfação de uma necessidade. (Ex. ter alimentos = satisfazer a necessidade de alimentar-se) Interesse mediato – quando a situação se presta, apenas indiretamente, à satisfação de uma necessidade, e dela pode gerar outra situação. (ex: possuir dinheiro para adquirir a comida. Tem o dinheiro situação mediata para comprar alimentos situação intermediaria) 10) QUAL A DIFERENÇA ENTRE INTERESSE INDIVIDUAL E INTERESSE COLETIVO? …

acertamento do direito.  constit.  conden. Espécies de  Processo de Execução – tem por escopo a satisfação ou realização de um direito já acertado. Processos  Proc. cautelar – Tem finalidade acautelatória, buscando assegurar a efetividade de outro tipo de tutela( cognitiva ou executiva). O nosso direito processual não contempla outra modalidade de processo a não ser o de conhecimento, o de execução e o cautelar. Ocorre, entretanto, de a atividade jurisdicional…