Contestação De Ação De Despejo

nº XXX, NIRE XXX, com estabelecimento comercial situado na cidade de XXX, na Avenida XXXX, nos autos da Reclamação Trabalhista de número em epígrafe, que lhe move XXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua CONTESTAÇÃO na forma e para os fins adiante colimados: 2 I – Das Disposições Iniciais Em linhas gerais, alega a Reclamante que laborou para a primeira reclamada de XXXX a XXXX , sedo demitido sem justa causa mediante aviso…

locador) (Não tem relação com o sub locatário) SUB LOCATÁRIO (salvo se o contrato vedar, caso contrário, pode ocorrer várias sub locações) Se o locatário não pagar o aluguel, contra quem o locador deve entrar com processo de despejo? R.: O locador deve entrar contra o locatário, porque ele só tem relação jurídica com o locatário, porem o sub locatário é terceiro e tem interesse jurídico, ele ingressa no processo como assistente simples para ajudar o…

contra o devedor, para o fim, por exemplo, de ser indenizada pelos prejuízos decorrentes de atos fraudulentos por ele perpetrados.”. Grifamos. No entanto, vale ressalvar que, excepcionalmente, as execuções fiscais podem prosseguir independentemente da ação de falência, pois o crédito não é sujeito à habilitação, por força do quanto disposto no artigo 187 do CTN. Nesse caso, deverá o fisco comunicar a pendência da demanda ao juízo falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência pátria:…

valor Cumuladas - até 20% do valor 7.8 - USUCAPIÃO De 10% a 20% do valor do bem 7.9 - DESAPROPRIAÇÃO De 10% a 20% sobre o valor do bem 7.10 - REIVINDICATÓRIA De 10% a 20% sobre o valor do bem 7.11.- AÇÃO DECLARATÓRIA Autônoma - até 20% do valor Incidental - 5% do valor da causa 7.12 - AÇÃO POPULAR Até 20% do valor da causa 7.13 - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO Até 20% do valor da causa Valor Mínimo (em R$) 865,00 1000,00 1.500,00 1.000,00 1.100,00 1.100,00 350,00…

 art. 275, II, CPC (independente do valor)  despejo para uso próprio (independente do valor): a ação de despejo (que não seja para uso próprio) tem um procedimento especial, exclusivamente pelo cabimento de liminar; os processos cuja única especialidade é a possibilidade de liminar, não são mais especiais (isso é difundido na doutrina processualista). A pessoa que tem um imóvel alugado para complementação de renda e quer ajuizar ação de despejo não pode se utilizar de Juizado,…

fora das atribuições institucionais. COMPETÊNCIA DA ADVOCACIA PÚBLICA I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; II - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; III - patrocinar ação civil; IV - patrocinar defesa em ação penal; V - patrocinar defesa em ação civil e reconvir; VI - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei; VII - exercer a defesa da criança e do adolescente; VIII - atuar junto aos…

acautelamento de um processo principal.” (SANTOS, 2006:24) De acordo com Santos (2006), em regra, a movimentação processual é igual para todos. De acordo com Montenegro Filho, processo “é o instrumento de que se utiliza a parte que exercitou o direito de ação na busca de uma resposta judicial que ponha fim ao conflito de interesses instaurado ou em vias de sê-lo, ou seja, consiste na operação destinada a obter a composição de um litígio”. Diferentemente, “procedimento é a sequência…

=>Reconhecimento do pedido =>Respostas (oferecer resistência) PETIÇÃO INICIAL: É o ato processual pelo qual a parte autora, exercendo o direito de ação (demanda), deduz pretensão em juízo, buscando obter tutela jurisdicional através da instauração do processo. A petição inicial e os princípios processuais: A petição inicial MATERIALIZA alguns princípios processuais, com os…

Avenida Assis Chateaubriand, nº13, Centro, Nova Cruz, CEP nº 59.215.000, no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador, Aspen Advogados Associados S/A, infra-assinado, mandato em anexo, vem à presença de V. Exª. apresentar: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por Mário de Lira Aguiar, qualificado aos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – BREVE RELATO FÁTICO 1.…

deixa de pagar o aluguel para “A”. “A” entra com uma ação de despejo contra “B”. Como “C” não tem uma relação direta com “A”, poderá ingressar no processo como assistente simples, pois tem interesse jurídico com que “B” ganhe a ação. Assistente litisconsorcial: o terceiro tem relação jurídica direta com a parte que ele não que ajudar. Ex. “B” e “C” são co-proprietários de um imóvel. “A” entra com uma ação, declarando ser ele o real proprietário. …