Contestação De Ação De Despejo

COMPETÊNCIA Causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos; Artigo 275, II CPC : cobrança a condômino, danos em caso de acidente de veículo terrestre, cobrança de seguro (acidente de veículos) EXCETO execução, cobrança de honorários; Ação de despejo (para uso próprio) Ações possessórias sobre bens imóveis (de valor até 40 sal. mín.) Promover a execução de seus julgados; Promover a execução de títulos executivos extrajudiciais (de valor até 40 sal. min.) São EXCLUÍDAS da apreciação do

PEÇA CABÍVEL ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado”; - “como advogado (...), proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. - “proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título. Mas nem sempre é assim... a OAB pode usar fórmulas como “proponha a medida cabível na defesa dos seus…

escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE, movida por ONOFRE ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° ..., inscrito no CPF/MF n° ..., residente e domiciliado na Rua Luziânia, n.º 55,…

orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. a) Princípio da oralidade: tem preponderância nesse Juizado no qual a contestação pode ser oferecida por via oral. Éconveniente não esquecer que aonde aparece a oralidade também aparece o princípio da concentração. b) Princípios da simplicidade e da informalidade: princípio da simplicidade – o processo…

nos casos em que ao autor é facultado o ajuizamento da ação perante mais de um juízo. b) Nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. A qualificação das partes é dado de vital importância para o processo, pois serve para individualizar os participantes da relação jurídica processual, possibilitando a comunicação dos atos processuais e até mesmo a aferição da legitimidade das partes (condição da ação). A ausência de algum dos elementos da…

escritório nesta cidade, onde, à rua , recebe intimações, vem, com o máximo acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar, nos autos de número do Cartório da Vara Cível desta Comarca, a presente contestação com fulcro no artigo 1.299, conjugado com o artigo 1.297, do Código Civil, à ação de nunciação de obra nova, com pedido de tutela antecipada, intentada contra si por Cezer Atílio Santa Rosa, passando, daí, a expender as razões e comprova-las com documentos, para produzir…

ADESIVA): Neste caso o assistente é sujeito de relação jurídica diversa da deduzida em juízo, mas a ela subordinada. A aluga o imóvel para B que subloca para C. C não faz parte da relação jurídica deduzida em juízo entre A e B (exemplo de uma ação de despejo), no entanto, sua relação está subordinada. Neste caso a intervenção não impede o assistido de praticar atos dispositivos, como renúncia, desistência, e outros equiparados (art. 53 do CPC, aplicável apenas à assistência simples, e…

ou declaratórios. Ação de Consignação em Pagamento Via de regra, o cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Entretanto, em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de…

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial Com pedido de liminar ____________, brasileira, casada, professora, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, b. ____________, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à…

Poder Judiciário dá conhecimento, ao demandado, da ação sobre a qual deve se manifestar. O art. 213 do CPC a define como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Jurisprudência do ARTIGO 213 AÇÃO RENOVATÓRIA – CURSO NAS FÉRIAS – CITAÇÃO – SUPRIMENTO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU – 1. Segundo entendimento firmado por esse Colegiado, continua em vigor o artigo 35 do Decreto 24.150/34, tendo, assim, a ação renovatória curso nas férias forenses. 2.…