Contestação De Ação De Despejo

Trata-se de acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 12 de março de 2009. O autor da ação (José Eustáquio P.Lage) ajuizou ação de despejo contra Kamel Magazine Ltda., pois adquiriu imóvel onde a ré possuía contrato de locação com o proprietário anterior, e ainda vigente na época da compra do imóvel. O autor notificou a ré para entrega do imóvel para uso próprio (denuncia cheia), pois necessitava abrigar sua empresa que se…

MP#AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDEOS BASE LEGALconsiste na Lei nº 11.804/08 e, subsidiari, no C.Civil. COMPETÊNCIA A competência, por analogia, é do domicílio do alimentando/ FORO DO AUTOR/, por força do art. 100, II, do CPC, seja ele maior ou menor de idade, não importa. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... CAUSA DE PEDIR A causa de pedir da ação de alimentos gravídicos consiste da gravidez oriunda de relação com o réu e na inobservância do cumprimento da obrigação de arcar com…

na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, por seu procurado signatário, com escritório na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem à presença de vossa excelência, propor a presente ação: AÇÃO DE DESPEJO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DE. Miranda (sobre nome), (estado civil), brasileira, (profissão), CPF (numero), CI (numero), residente e domiciliada, (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ. I – DOS FATOS Jorge juntou…

declaração de ineficácia do contrato no que corresponde somente ao prazo que foi excedido na ausência da vênia conjugal. Declarada a ineficácia do contrato o inquilino que ocupa o imóvel estará o fazendo de forma irregular ensejando a respectiva ação de despejo onde o cônjuge inconformado é parte legítima para figurar no pólo ativo da contenda. Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá…

1. Em ação revisional de aluguel, o autor postula a adequação do aluguel que é R$ 4.000,00 (quatro mil reais para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob a alegação de que o valor locatício encontra-se fora da realidade do mercado. Pugna ainda o proponente pelo arbitramento do aluguel provisório, que o Magistrado acata e arbitra no limite do percentual fixado em lei para o caso vertente. Diante do enunciado supra e seguindo raciocínio lógico, pergunto: Qual foi o valor do aluguel provisório

Todas as petições podem ser adaptadas, AÇÃO TIPO N. DOCUMENTO ÍNDICE 01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção Inicial 10 -1008 06-Alienação de Coisa Comum Inicia 11-13-14-15 Contestação 12-16 11-Alimentos

qualificado nos autos da ação de despejo, de número em epígrafe, que lhe move o Sr. JOSÉ DAS COUVES, vem, por seu procurador nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, tempestivamente, eis que citado em 10.02.2014, e o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 01.04.2014, seguinte, conforme leitura do artigo 241, I do CPC, oferecer contestação, pelo o que expõe, e requer a Vossa Excelência o seguinte: 1 - BREVE RESUMO DA LIDE O autor ajuizou a presente ação de despejo…

DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/MG AUTOS Nº : XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Ação de Despejo em epígrafe que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente na presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. SÍNTESE DA EXORDIAL Depreende-se do termo Resumo de Pedido Verbal que a autora alugou para a ora contestante um imóvel…

“Livre iniciativa e Dignidade Humana”[1] Esta coluna tem compromisso com os Objetivos para o Desenvolvimento do Milênio. O Abandono do Imóvel e Despejo João Rafael Melchior Vieira[2] A lei 12.112/2009 introduziu diversas alterações na Lei no Inquilinato (lei n.º 8.245/91), em especial no tocante ao procedimento de despejo, o que por fim possibilitou a retirada de maus pagadores de dentro do bem, de forma mais célere, com a conseqüente rescisão do contrato. …

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Lavras – MG - Processo nº 1234569874563 Ticio Mévio, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, que lhe move, por seus advogados e bastante procuradores in fine assinados, integrantes do Escritório Modelo de Advocacia Silva & Junior, com endereço para os fins do art. 39, I do CPC na Rua Jose Luis Santana - 20, Olaria, nesta cidade, CEP 20530-200, vem a presença de V. Exa. apresentar,