Contestação De Ação De Arresto

SEMANA IV Caso Concreto A- Sim, vez quando preenchidos os requisitos do artigo 489 do CPC. B- A doutrina recepcionou com tranquilidade a possibilidade de conceder tutela antecipada, em sede de ação rescisória, pois antes dessa alteração legislativa já era possível obter a suspensão da execução por medida cautelar. Foi a LEI 11.280/2006, que estabeleceu tal possibilidade Questão objetiva Letra C. SEMANA X Caso concreto. A- Primeiramente precisamos verificar se a questão apresenta

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS DO ARRESTO  Conceito: medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa;  Dá-se quando houver fundado receio de diminuição patrimonial daquele que será executado de modo a não restar patrimônio suficiente para satisfazer a alegada dívida; Difere do arresto previsto no art. 653, CPC, eis que este não tem natureza cautelar, não tem como requisito o fumus boni iuris e o periculum in…

pelo demandante. 14 –O que é a contracautela? Explique sua utilização 15 –Qual o prazo para o demandado responder ao processo cautelar? Ele pode reconvir? Por quê? O demandado temo prazo de cinco dias para oferecer resposta sendo está, contestação ou exceção. Não, o processo cautelar por necessidade tem que ser célere, tendo em vista o periculum in mora, portanto neste, não se admite reconvir. 16 – Quando a sentença cautelar alcança a autoridade da coisa julgada material? Por quê? Via de

assecuratórias. 12.1 Sequestro de bens imóveis e móveis. 12.2 Distinções entre sequestro de bens móveis e a busca e apreensão. 12.3 Hipoteca Legal e Arresto Prévio de Imóveis 12.4 Arresto de Bens Móveis. 10. Prisão Cautelar Prisão processual, decretada quando existe a necessidade de segregação cautelar do autor do delito durante as investigações ou o tramitar da ação penal por razões que a própria legislação processual elenca. Esta modalidade de prisão, também chamada de…

Revogabilidade – A medida cautelar poderá ser substituída, modificada ou revogada a qualquer tempo. A sentença proferida no processo cautelar via de regra não faz coisa julgada material, portando o indeferimento desta não impede o ajuizamento da ação principal. 3. Quanto as características do processo cautelar, explique a autonomia e a fungibilidade. Autonomia - Mesmo sendo um processo acessório, seu desenvolvimento se dá de forma autônoma. Fungibilidade – Se dá pelo fato do…

(x) a. A indicação da lide e seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial apenas quando a cautela for preparatória. – Art. 801 § Único ( ) b. O prazo para contestação é de 5 (cinco) dias. – Art. 802 Caput ( ) c. O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição não impede que a parte intente a ação principal nem influi em seu julgamento. – Art. 810 ( ) d. A medida cautelar pode ser substituída por caução, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. –…

instrumento através do qual se presta uma modalidade de tutela jurisdicional consistente em assegurar a efetividade de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal” (Alexandre Freitas Câmara). 1.3-ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar: 1.3.1-ação cautelar-é o direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de pleitear do Estado-Juiz uma tutela jurisdicional apta a garantir o resultado útil do processo principal (processo de conhecimento ou de…

ao processo principal, que poderá ser de conhecimento ou de execução. O processo cautelar não adentra ao mérito, pois o mérito pertence ao processo principal (processo de conhecimento ou processo de execução), entretanto, se o juiz acolher em contestação alegação de prescrição ou de decadência, neste caso, obrigatoriamente o juiz discutirá o mérito, nos termos do Art. 810 CPC. PREVISÃO LEGAL O processo cautelar está previsto nos Arts. 796 ao 889 CPC. Possui em comum com a tutela antecipada

relacionada com o pedido do autor, antecipando total ou parcialmente sua pretensão, desde que demonstrados seus requisitos, quais sejam, verossimilhança dos fatos alegados, prova inequívoca, reversibilidade do provimento. 2.2. Medidas Urgentes A Ação Cautelar consiste em providências que conservem e assegurem tantos bens quanto provas e pessoas, eliminando a ameaça de perigo, seja atual ou iminente, e irreparável. Desta forma, revela-se comi instrumento de preservação da efetividade…

tratamento (despesa) de saúde. - provimento condenatório provisório - natureza satisfativa Ex2: credor ajuíza ação de cobrança em face do devedor. Antes da sentença não pode executar. Devedor pode dilapidar o patrimônio. - autor não necessita que Juiz antecipe a obrigação (não execução imediata) - providência é acautelatória, de preservação do patrimônio do devedor (se está dilapidando= arresto) - não existe satisfação porque não pode executar - havendo condenação – bens para sofrerem…