Contestação De Ação De Arresto

conservação, material e jurídica, desses bens. Com essa finalidade existem o processo cautelar e as medidas cautelares, que formam um tipo de atividade jurisdicional destinada a proteger bens jurídicos envolvidos no processo” (Vicente Greco Filho). Ação Cautelar é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo (de conhecimento ou de execução) em curso ou a ser instaurado. Processo Cautelar é o instrumento,…

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Medidas cautelares típicas ou nominadas São aquelas que estão previstas expressamente no Código de Processo Civil. Ex.: Procedimentos especiais cautelares: Arresto, Sequestro, Caução. Medidas cautelares atípicas ou inominadas Além dessas, por expressa disposição do art. 798 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de

comuns às ações precedentes (sobrepartilha), habilitação e bens dos ausentes. Separação consensual. Disposições comuns à tutela e curatela. LEIS ESPECIAIS (por ordem cronológica) 16) Assistência judiciária (Lei n. 1.060/50). 17) Ação popular (Lei 4.717/65) 2)Jurisdição e ação: noções. 18)Alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/69). 3) Competência: noções gerais, competência em razão do valor e da matéria, funcional e territorial, modificações, competência absoluta e relativa,…

Conceito A preclusão é a perda de um poder jurídico processual, comumente personificada em uma ação, facultas agendi, como chamavam os romanos. A preclusão poderá atingir os dois vetores do processo, defesa e acusação e até mesmo o juiz. A preclusão doa duas grandes atitudes para um processo regular e linear: fornece segurança jurídica e acelera os passos do processo - sem que para isso ofenda o direito das partes ou do magistrado - impedindo, assim, que o processo fique retrocedendo. A…

definitiva e não provisória.  Pressupostos da Tutela Antecipada: -> tutela de urgência: é o perigo  -> tutela de evidência: é a verossimilhança   Normalmente, se exige a urgência e a evidência.   Liminar em ação possessória: não precisa de urgência. Produção antecipada de prova: é exemplo de tutela de urgência.      Pressupostos gerais: (todos eles) *Prova inequívoca: regularmente produzida que leve a…

epígrafe, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o respectivo CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, conforme a seguir. A exequente propôs, AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, devido ao fato de ter tido seu CPF incluso no cadastro de devedores por mais de 02 (dois) anos, indevidamente, bem como devido ao fato da exequente ter sofrido constrangimentos e…

para, em seguida, propor, como de fato fez, a competente ação de rescisão contratual, hoje em curso perante a 8ª Vara Cível dessa comarca (conforme cópia do processo em anexo). Nessa ação, à guisa de tutela de urgência, o embargante também obteve a posse direta do imóvel. Contudo, há poucos dias o embargante descobriu que seu imóvel foi penhorado por decisão judicial proferida por este juízo (nos autos que estão em apenso), no âmbito de ação de execução proposta pelo embargado em face…

individuais (tais cláusulas nos dissídios individuais, são abusivas). Nos dissídios coletivos é possível. 11) Coerção da execução: (Uma vez proferida a sentença, o devedor deverá cumprir-la sob pena de aplicação de medidas coercitivas: cautelar e arresto) 12) Boa-fé e lealdade processual: Art. 14, II do CPC 13) Princípio da identidade física do juiz: (refere-se ao Art. 132, do CPC: Aquele juiz que conduziu o processo, julgará a lide.) Súmula 222 do STF PS: A já cancelada Súmula 136 do…

impenhorável, mas excepcionalmente poderá ser penhorado. Absolutamente impenhorável significa mesmo sendo o único bem do devedor ele não será impenhorado. Obs.2: art. 649, IV, CPC: salário (ganho derivado do trabalho). • Art. 14, §3º, LAP (Lei da Ação Popular): receber do Estado (desconto em folha de pagamento). • Informativo 435/STJ, 3ª Turma, REsp. 1.150.738/MG: restituição do IR. Obs.3: É renunciável? Informativo 455/STJ, 3ª Turma, Resp. 1.141.732/SP: Sim (permito a…

(amianto), caixas d’água instaladas, rede de energia elétrica com transformador (independente de uso único); imóvel esse que a segunda permutante DECLARA estar livre e desembaraçado de quaisquer dívidas. ônus, dúvidas, hipotecas legais ou convencionais, arresto ou seqüestro, penhora e cauções de qualquer natureza, foro ou pensão, e que inexistem sobre ele feitos ajuizados ou ações pessoais ou reais reipersecutórias, e, quanto ao seu aspecto fiscal, quites com todos os impostos, taxas e…