Contestação De Ação De Arresto

Simulado Processo Civil V - Lei nº 9.099/95 01. Assinale o arresto correto segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis: a) Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo. b) Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio. c) O Juizado Especial Cível possui competência

pretensão de extinção de condomínio. Os apelantes relatam ser as partes irmãos, e que a ação tem por finalidade a obtenção de ordem judicial para que os condôminos apelados possam efetivar a venda do imóvel habitado pelos apelantes para terceiros. Sustentam os apelantes que exercem a posse exclusiva de parte do imóvel por mais de 20 anos, com animus domini, ininterrupta, mansa, pacífica sem qualquer tipo de contestação, sobre parte do imóvel do pedido de venda, correspondente a 257,20m²…

processo é efetivo quando a atividade jurisdicional é transformada num resultado prático e útil em proveito daquele que tinha o direito. No mais das vezes, pessoas e coisas sofrem alterações no seu estado em função do decurso natural do tempo ou por uma ação voluntária de outrem. Toda vez que essa alteração no estado das pessoas e das coisas puder prejudicar a efetividade de um processo de conhecimento ou de execução é possível o manejo do processo cautelar para a preservação de pessoas…

antes da propositura da ação principal sempre objetivando garantir a integridade de bens jurídicos, ameaçados de dano. 5) Quais as características típicas das medidas cautelares? Demonstração de existência de um perigo para o resultado do processo; avaliação do perigo feita pelo juiz; indeterminação do conteúdo da medida cautelar (o juiz determinará a medida segundo o perigo); possibilidade de a medida cautelar ser modificada ou revogada. 6) Quais são condições da ação cautelar? Além…

proteger o perigo na demora. Pois, imagine uma ação na qual decorra a busca e apreensão de um equino. Qual o melhor local para ele ficar e quanto custaria para o Estado mantê-lo? Não diferente a esse exemplo, imagine a penhora de um caminhão de frutas. Com certeza trará risco irreparáveis ao processo principal se não for alienado judicialmente. Podemos citar algumas ações de onde advém a alienação judicial. Ação de busca e apreensão, seqüestro, arresto, penhora e outros. Pode ocorrer…

parágrafos 1 ao 7 , Livro III – Do processo Cautela, Titulo Único – Das Medidas cautelares , Capitulo I, Das Disposições Gerais, artigo 796 a 812 e Capitulo II – Dos procedimentos Cautelares Específicos , que serão subdivididos em suas espécies, Do Arresto – Artigos 813 a 821, Do Sequestro – Artigos 822 a 825, Da Caução – Artigos 826 a 843, Da Exibição – Artigos 844 e 845, Da Produção Antecipada de Provas – Artigos 846 a 851. E das novas mudanças que estão em tramite no Senado…

mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, consubstanciado nos artigos 11, 42, 43, 142 e 143 da Lei 8213/91, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e/ou AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com sede em Brasília – DF, pelas razões a seguir expostas: O requerente, desde o ano de 1981, exerce atividade rural,…

o autor que o fato processual “falta de bens livres” acaba por denunciar a situação patrimonial relativa. Destaque-se, outrossim, que a insolvência também se presume quando o próprio credor que a requereu, ou qualquer outro, promove, com êxito, arresto em bens do devedor, isto é, sua apreensão para garantia de dívida líquida e certa. A presunção de insolvência civil está assim prevista no Código de Processo Civil: Art. 750. Presume-se a insolvência quando: I - o devedor não…

o fato de uma parte que fere o interesse da parte contraria. Dele nasce a ação de atentado, que é o meio de exercitar a pretensão de restituição ao status quo para que a situação de fato possa aguardar a solução do processo tal como se achava ao ajuizar-se o feito. A configuração do atentado pressupõe a eficácia do processo principal ao modificar a base fática sobre o que devera incidir a prestação jurisdicional. A ação cautelar tem o objetivo de fazer prevalecer o dever que compete…

argumentação, que, caso acolhido, representaria malferimento ao disposto no art. 1046 da Lei de Ritos. No caso sub examen, a titularidade do veículo foi transmitida em 02/05/00, ao passo que a ação cautelar que lhe acometeu a indevida constrição judicial somente foi ajuizada em 21/06/00. Negado provimento. Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2003.001.12400 Data de Registro : 08/08/2003 Órgão Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Julgado em…