Contestação De Ação De Anulação Do Negocio Jurídico

realidade, todos os agentes têm jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la, conforme disposto no art. 87 do CPC. “Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” Competência Internacional …

TEORIA DA AÇÃO 1. Conceito de ação: a palavra ação assume na literatura, várias acepções, merecendo destaque três acepções: 1.1. Constitucional: Ação é o direito de ação, de acesso a justiça, direito a inafastabilidade do Poder Judiciário. Esse direito de ação é um direito abstrato, uma vez que se pode afirmar o que bem entender no judiciário. É também um direito autônomo, ou seja, o direito de ir ao judiciário não se confunde com o direito que se afirma ter quando se vai ao…

cominação da pena pecuniária. É uma decisão interlocutória Características gerais do interdito a) Conservar o possuidor na posse b) Ordem judicial proibitória sob pena cominatória. Exemplo: Ação trabalhista. O empregado ou o empregador reter alguma coisa c) Bens móveis e imóveis d) Variação da ação de manutenção de posse 5.1) Competência a) Coisa móvel – Domicílio do réu b) Coisa imóvel – Fórum Rei Sitae e Fórum da Prevenção (Quem primeiro foi citado) 5.2)…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Ana Claudia Giannini Borges A Anulação do Casamento por Erro Essencial quanto à Identidade do Outro Cônjuge São Paulo 2005 Ana Claudia Giannini Borges A Anulação do Casamento por Erro Essencial quanto à Identidade do outro cônjuge Trabalho de Graduação Interdisciplinar, apresentado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Prof. Dr. Martha Solange Scherer Saad, no 10º semestre,…

passando por diversas situações de | | |fragilidade econômica financeira, decidiu em Assembléia Geral Ordinária, postular em Juízo| | |a Recuperação Judicial. O departamento jurídico da sociedade em questão ajuizou o pedido, | | |que foi distribuído à 8ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. O Juiz da causa | | |negou sem conhecimento…

desoneração do ICMS, do período anterior à propositura da ação, e desde 1996, ou como pedido alternativo, o direito a metade das perdas verificadas no período analisado na ação, correspondente às compensações médias históricas reconhecidas pela União, conforme interpretação dada à Lei Kandir (LC 87/96), no período de 1997 a 2002” (sic). Regularmente citada, a União ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação decorrente da ausência de interesse processual do…

incompetência) da competência. Vejamo-los. Não-oposição da exceção de incompetência A incompetência relativa é arguida por meio de exceção. Não sendo oposta a exceção declinatória do foro, prorroga-se a competência. Se não opuser em ação cautelar preparatória, não poderá opor na principal: terá havido prorrogação. O Ministério Público só pode arguir a exceção quando for réu; nunca como custos legis, porquanto esteja dentro do âmbito de disposição das…

Aula em 02/02/2012 Bibliografia: Eupídio Donizete Nunes – Curso Didático de DPC Humberto Teodoro Júnior – Curso de DPC – V.1 Mizael Montenegro Filho - Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e julgamento (provas, testemunhas) 8) Sentença Sujeitos do Processo:…

Antenor falece, vítima de um desastre de avião em uma de suas viagens de negócios. Viúva, Alice procura a clínica para submeter-se a fertilização, porém a clínica diante da notícia do falecimento de Antenor se nega a fazê-lo. Indignada, Alice busca amparo para sua pretensão junto ao Poder Judiciário. O magistrado, por sua vez, deixa de apreciar a questão alegando que tal situação não encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro. Indaga-se: Agiu de forma correta o…

1 - Fundamento jurídico e fundamento legal são expressões distintas. O fundamento jurídico consiste nos fatos articulados pelo autor na petição inicial que demonstrem ser justificável a pretensão do direito pleiteado e a propositura da demanda. Já o fundamento legal é a indicação do dispositivo de lei a ser aplicável no caso concreto. Dessa forma, entende Vicente Grecco Filho que: "Convém, ainda, distinguir 'fundamento jurídico', que integra a 'causa petendi' e cuja indicação é…