Contestação De Ação Civil Pública

em face do autor, no processo pendente entre ambos e fora dos limites da demanda inicial. Com ela, o réu introduz no processo uma nova pretensão, a ser julgada em conjunto com a do autor. Menos tecnicamente, diz-se também que ela seria uma ação dentro da ação; e realmente a reconvenção é ato de exercício do direito de demandar, dentro do mesmo processo em que o autor vem exercendo o seu próprio. Ela e a demanda inicial reúnem-se em um processo só, cujo objeto se alarga em virtude do…

Rio, 23/02/2012. Aula 1 Bibliografia: Curso de Direito Processual Civil HUMBERTO THEODORO JUNIOR (o Programa da Estácio segue igualmente ao livro) Ed. Forense- Volume I Lições de Direito Processual Civil Alexandre FREITAS CÂMARA ED. LUMEN JURIS – VOL – I CURSO AVANÇADO DE DIREITO PROC. CIVIL I LUIZ LUIZ RODRIGUES WAMPIER ED. RT – VOL I CADERNO DE EXERCICIOS Tempestividade / correção/ jurisprudência Objetivas = 06 Discursivas = 03 *Programa do Curso 1. Resposta do

PEÇA PESSOA FÍSICA (ELEITOR/CIDADÃO) ANULAR/ RESSARCI MENTO DO ERÁRIO AÇÃO POPULAR PESSOA FÍSICA INFORMAÇÕES, EM BANCOS DE DADOS (OBTER, CONTESTAR, CORRIGIR) HABEAS DATA PESSOA FÍSICA IMPUGNAR ATO DE AUTORIDADE M.S - NO PZO DE 120 DIAS DO ATO COATOR/SÓ ADMITE PROVA DOCUMENTAL PESSOA FÍSICA IMPUGNAR ATO DE AUTORIDADE SE VENCIDO OS 120 DIAS DO M.S OU PROVAS DIFERENTES DAS DOCUMENTAIS => AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA QUEM É MEU CLIENTE? O…

Jurídicas Departamento de Prática Forense Disciplina: Direito Processual Civil Professor: Manoel Monteiro Resposta do Réu João Pessoa – PB Maio – 2006 Resposta do réu Trabalho apresentado à Universidade Federal da Paraíba – UFPB, referente à disciplina de Direito Processual Civil, ministrada pelo professor Manoel Monteiro, como…

apreciação de pedido de antecipação de tutela ou de gratuidade judiciária • - contestação RELATÓRIO • - réplica • - saneador (se for o caso) ou audiência do art. 331 do CPC • - instrução (provas produzidas - oral, documental pericial) • - memoriais ou audiência de debate • - intervenção do MP (se existente) RELATÓRIO • Sugere-se que o resumo da inicial seja todo feito num parágrafo e o resumo da contestação em outro. Vários parágrafos para cada um desses dois itens…

Processo Civil I Nomes: Adrieli Madruga 2207641 Fábio Emanuel 2207525 Laíza Juca 2207207 Saulo Valim 2207681 Temas abordados: - Contagem e curso dos prazos; - Prazos processuais; - Tempos dos atos processuais; - Natureza dos atos; - Conceito e classificação dos atos processuais. 1. INTRODUÇÃO: Sob pena de preclusão, os atos processuais serão realizados nos prazos previstos em lei, conforme preceitua o art. 177 do Código de Processo…

a@tjsp.jus.br SENTENÇA Processo nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: 0118139-53.2010.8.26.0100 Ação Civil Pública - Prestação de Serviços Anadec - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor Cce Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Cardoso dos Reis Vistos. ANADEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR move a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de DIGBRÁS INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CCE. Narra, em síntese, a petição inicial que:…

e Estadual: Fóruns. Diferentemente dos demais, só há Federal e Estadual, não existindo Municipal. Função Administrativa: atuação do Estado em concreto para atender a sociedade e resolver políticas do Estado, como na educação, na saúde e nas obras públicas. Atos Administrativos: até nas relações do poder com seus funcionários, em licitações etc., sendo passíveis de revogação e modificação. Exercida pelo Poder Executivo. Função Legislativa: criar normas abstratas para fatos futuros.…

- SP Processo nº XXX.XX.XXXXXX-X RÉPLICA JÚLIA, já qualificada nos autos do processo epigrafado, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte réplica à contestação na ação de Reconhecimento de União Estável que promove em face de JONAS. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre denegar a temerária alegação de impossibilidade jurídica do pedido, não obstante a separação de fato do falecido e sua…

Responsabilidade Civil Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em…