Contestação De Ação Civil Pública

QUESTÕES PROCESSO CIVIL Com relação às ações de procedimento especial, o prazo para contestar especificamente as ações de reintegração de posse, nunciação de obra nova e embargos de terceiro é, respectivamente: a) 5 dias; 15 dias; 5 dias. b) 15 dias ; 10 dias ;10 dias. c) 15 dias; 20 dias; 10 dias. d) 5 dias; 5 dias; 20 dias. e) 15 dias, 5 dias, 10 dias. Segundo o Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos; cominação de pena

Revelia e Administração Pública No caso em tela, são aplicáveis os efeitos da revelia a Administração Pública, por motivos que se passa a expor. Em que pese o entendimento arraigado em nosso ordenamento, onde é vista como absoluta, a impossibilidade de decretação dos efeitos da revelia à Administração Pública, com fundamento no art. 320, II do CPC, convém ressaltar que, por vezes tal instituto processual deve se fazer presente nas lides das quais a Administração Pública figure como Ré.…

impostas, coativamente a obediência de todos. Ex: Código Civil, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código Tributário, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal, Etc. (NORMA AGENDI) Direito Subjetivo – Faculdade do individuo de invocar a lei na defesa de seu interesse. (FACULTAS AGENDI) O Direito Privado (Particular/individual) disciplina os interesses individuais ou particulares. O Direito Civil Regula os direitos e obrigações de…

Curso: Direito. Disciplina: Processo Civil II. Período: 5º. Professor: Luiz Ribeiro. Assunto: Trabalho individual (manuscrito). Tema: Responder as questões alinhadas abaixo. Objetivo: Visitar o conteúdo programático e melhorar a nota da primeira avaliação (A-1). Nota: 1,0 (um ponto). Nota esta que será acrescida à nota da A-1, sendo que a soma das notas da prova, do trabalho e da bonificação não poderá ultrapassar a 10,0 (dez) pontos. Data improrrogável de entrega do trabalho: 17/04/2015 (5AN)

que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ, deve constar da…

Processual Civil / Competência; ) Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar, EXCETO a) apuração de crimes atribuídos a adolescentes. b) pedidos de adoção. c) apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes. d) ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil…

Hodiernamente o princípio do contraditório é alcançado tanto pelo âmbito processual civil e administrativo mas na carta constitucional anterior já revogada, tal garantia do contraditório alcançava somente o processo penal (art. 153§ 16 do CF – 1969) apesar da manifestação da doutrina em sentido contrário e abraçando também o princípio da ampla defesa, aplicando-os tanto ao processo civil como ao administrativo. No direito alemão, onde o art. 103, I da Constituição alemã dispõe…

AÇÃO DE CONTESTAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA . MARINGÁ 2014 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO DAS ANTAS – PIAUÍ : Autos números ..... JOÃO BOBAGEM DA SILVA , brasileiro , (estado civil), (profissão), portador

dia / / / AULA 1 Assistida no dia / / – Contato Twitter: @destefenni ATOS PROCESSUAIS Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos são estudados no âmbito do Direito Civil, mas apresentam relação com o Direito Processual Civil. A palavra processo tem diversos significados. Ex.: indica um conjunto de atos processuais, pois são praticados pelos sujeitos da relação jurídica processual. Os atos processuais são atos jurídicos.…

RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA Pós-graduando em Direito Processual Civil pela FACULDADE UNIDA DE SUZANO/SP Sumário: 1 Contestação; 1.1-Conceito; 1.2-Preliminares de contestação; 2- Revelia; 2.1- Efeitos; 2.1.1 -Pluralidade de réus; 2.1.2 -Direito indisponível; 2.1.3- Documentos indispensáveis; 2.2- Demais casos em que não se aplicam os efeitos da revelia. 2.2.1- Curador Especial; 2.2.2- Reconvenção; 2.2.3 - Análise de fatos e…