Contestação De Anulação De Negócio Jurídico Necessidade P

DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR que move contra BANCO ITAULEASING S.A, também já qualificado nos autos principais, através de sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Que se encontra acostada ao feito pelo Requerido, de fls. 72 a 115 dos Autos, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa à expor: POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO O pedido é juridicamente…

estabelecimento, no futuro, de juízo arbitral em caso de controvérsias. No entanto, não fica claro em sua conceituação que o juízo arbitral poderá realizar-se por um ou mais árbitros, ou por instituição arbitral. Para Cretella Júnior, Santos (1998, p.123), a arbitragem é o: "... sistema especial de julgamento, com procedimento técnico e princípios informativos próprios e com força executória reconhecida pelo direito comum, mas a esse subtraído, mediante o qual duas ou mais pessoas…

elevada carga tributária incidente sobre o universo dos negócios. Para tal recorre-se às fontes da gestão tributária indicando como elas fixam as bases da atividade, ao estabelecer os princípios que a norteiam. Destaca-se ainda o dinamismo da matéria, tendo em vista as constantes alterações no ordenamento jurídico tributário, e a necessidade de profissionais críticos, atualizados e criativos na definição de estratégias que visem a anulação, maior redução ou postergação de custos…

romanos através dos glosadores, fato este que preservou os princípios do direito romano. Tamanha foi a grandeza do desenvolvimento dos romanos que o sistema jurídico de grande parte da civilização ocidental é deles advindo. As normas jurídicas processuais surgiram para regulamentar a administração da Justiça depois de sentida a necessidade de se resolver os conflitos sociais por uma autoridade pública. A função pacificadora de composição dos litígios era realizada por uma jurisdição contenciosa

Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Sumário apresentacão 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS 21 1. 1. Origem do Direito 21 1.2. Lacunas 22 1.3. Origem da família 23 1.4. Origem do Direito de…

ou seja, quando o devedor puder cumpri-la de mais de um modo e quando a escolha lhe couber. O pedido alternativo reclama prestações disjuntivas: “ou uma prestação ou outra”. A alternatividade refere-se, assim, ao pedido mediato, ou seja, ao bem jurídico que o autor pretende extrair da prestação jurisdicional. • - Não se confunde com cumulação alternativa. • - Se for alternativa a obrigação o pedido não pode ser certo, de imediato. Mas torna-se certo tão logo o autor ou o réu opte pela forma de

do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Índice para o catálogo sistemático: Direito de Família (Bibliotecária responsável: Marta Roberto, CRB-10/652) A livraria DO AD ()GADO editora …

TEM-SE POR LIMINAR UM CONCEITO PURAMENTE TOPOLÓGICO, CARACTERIZADO APENAS POR SUA OCORRÊNCIA EM DETERMINADA FASE DO PROCEDIMENTO, O SEU INÍCIO. COMO DISSEMOS EM OUTRA OPORTUNIDADE, "PARA NÓS, LIMINAR NÃO É SUBSTANTIVO —NÃO SE TRATA DE UM INSTITUTO JURÍDICO. LIMINAR É A QUALIDADE DAQUILO QUE FOI FEITO NO INÍCIO (IN LIMINE)." "COMO NO SENTIDO COMUM DOS DICIONÁRIOS LEIGOS, LIMINAR É AQUILO QUE SE SITUA NO INÍCIO, NA PORTA, NO LIMIAR. EM LINGUAGEM PROCESSUAL, A PALAVRA DESIGNA O PROVIMENTO…

art. 282 do CPC diz o seguinte, verbis: "Art. 282 - A petição inicial indicará: I. o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II. os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III. o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV. o pedido, com suas especificações; V. o valor da causa; VI. as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII. o requerimento para a citação do réu. A CLT não é omissa sobre o ponto. O art. 840,

de seus interesses, proporciona ao magistrado uma visão global do litígio, e é elemento indispensável à almejada justa composição da lide. Busquemos o conceito de parte. Pontes afirmou (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, t. 1, p. 237) serem as partes "os pólos ativo e passivo da relação jurídica processual em ângulo": Triângulo entre juiz (j), autor (a) e réu (b). O juiz fica acima do autor e do réu. Tal afirmativa necessita maior explicitação. Inicialmente,…