Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental

constituição do processo 2ª: condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 219 e 263) a.2.1)Comparecimento do réu não-citado: CPC, art. 214, § 1º: apesar de ser indispensável a citação, o comparecimento a supre, desde que apresente a contestação. Se comparecer para argüir somente a nulidade da citação, da intimação da acolhida deste pedido começa a fluir o prazo para resposta do mérito. OBS: Adv. com procuração sem poder para receber citação não provoca o comparecimento…

são PÚBLICOS. Porém, correm em segredo de justiça: Diz respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, divórcio, guarda de menores alimentos. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrio às partes e a seus procuradores. ATOS DA PARTE (Art. 158) Produzem efeito imediato; Entretanto, a desistência da ação só irá produzir efeito depois de homologada por sentença; ATOS DO JUIZ (Art. 162): Sentença: ato que implica no encerramento do…

PEÇA CABÍVEL ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado”; - “como advogado (...), proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. - “proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título. Mas nem sempre é assim... a OAB pode usar fórmulas como “proponha a medida cabível na defesa dos seus…

=>Reconhecimento do pedido =>Respostas (oferecer resistência) PETIÇÃO INICIAL: É o ato processual pelo qual a parte autora, exercendo o direito de ação (demanda), deduz pretensão em juízo, buscando obter tutela jurisdicional através da instauração do processo. A petição inicial e os princípios processuais: A petição inicial MATERIALIZA alguns princípios processuais, com os…

| | | | Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente Petições - Reclamatórias Trabalhistas | A reclamada apresenta contestação e alega que o reclamente foi contratado por duas vezes desempenhando funções diversas, não sendo devidas diferenças salariais ou retificação na CTPS. Não há que se falar em reintegração, uma vez que o acidente não impossibilitou o reclamante para o exercício de suas funções. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL…

Casamento: requisitos, impedimentos e invalidade; • Casamento: efeitos pessoais e patrimoniais; • Casamento: dissolução; e • Parentesco. DIREITO CIVIL X (FAMÍLIA II) • União estável; • Filiação; • Proteção dos filhos menores: guarda e poder familiar; • Alimentos; e • Tutela e curatela; DIREITO CIVIL XI (SUCESSÕES) • aceitação e renúncia; • deserdação e indignidade; • sucessão legitima; e • sucessão testamentária; DIREITO CONSTITUCIONAL I . Constitucionalismo; . Historia das…

não sendo fazer a mesma coativa, salvo caso do devedor de alimentos. Em geral, a execução recai sobre o patrimônio do devedor. Se há um risco para a atividade jurisdicional ele estar dilapidando o seu patrimônio, no curso do processo, o juiz pode determinar um provimento de urgência, como por exemplo, o arresto de bens (art. 822 do CPC); ou sequestro da coisa litigiosa. No cenário do processo de conhecimento, se o autor ingressa com uma ação reivindicatória, ele está pedindo um…

........................................................ 6 1.2.1.1.6 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ............ 6 1.2.1.2 Respeito ao modelo constitucional do processo civil .......................... 8 1.2.1.3 Ação declaratória incidental ................................................................ 8 1.2.1.4 Cooperação internacional .................................................................... 9 1.2.1.5 Estímulo às formas alternativas de solução de conflito .

DE PROVAS EXISTENTES NO CPC – Art. 332 – 443 CPC. Das Provas – São todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil. São hábeis para provar a verdade dos fatos em que se fundam a ação ou a defesa. Ônus da Prova (artigos 333 do CPC) - O ônus da prova incumbe: ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.…

apreensão, dos alimentos provisionais e do arrolamento de bens. 15) Procedimentos especiais: Inventário e partilha: disposições gerais, legitimidade para requerer o inventário, partilha, arrolamento, disposições comuns às ações precedentes (sobrepartilha), habilitação e bens dos ausentes. Separação consensual. Disposições comuns à tutela e curatela. LEIS ESPECIAIS (por ordem cronológica) 16) Assistência judiciária (Lei n. 1.060/50). 17) Ação popular (Lei 4.717/65) 2)Jurisdição e ação:…