Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental

E DESDE QUE FUNDAMENTADA, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO, DE QUALQUER MANEIRA, ATÉ O FINAL. - TUTELA ANTECIPADA É DIFERENTE DE CAUTELAR. A CAUTELAR TEM QUE VIR IMBUÍDA NA FUMUS BONI IURIS E NO PERICULUM IN MORA, DEVENDO, NA INICIAL, HAVER MENÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, A NÃO SER QUE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA-SE DE MEDIDA SATISFATIVA (EX. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO); E NÃO PODE HAVER ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. NA TUTELA ANTECIPADA, A TUTELA ESPECÍFICA PODE…

de responsabilidade pela incidência da multa ao utilizar o expediente da notificação do cliente acerca da necessidade de efetivar o pagamento, tal qual já se faz em casos de recolhimento de preparo. hipótese era de execução de sentença proferida em ação civil pública na qual a ré foi condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, ao final convertida em perdas e danos (art. 461, § 1º, CPC), ingressando a ora recorrida com execução individual ao requerer o pagamento de quantia certa,…

são aqueles que possuem rito próprio, a maneira de processamento diferentes diante da causa de pedir, elencados pelo legislador no Livro IV do Código de Processo Civil bem como em legislação extravagante. Podemos observar como exemplo tanto a ação de alimentos quanto a Lei 9.099/95. Portanto, diante da explicação dada no parágrafo anterior, podemos concluir que o procedimento comum se adéqua aos casos em que não se aplica o processamento próprio ou especial, deve incidir sobre as…

busca e apreensão; depósito; prisão; separação de corpos; abertura de testamento; embargos de terceiro; nunciação de obra nova e outros atos análogos. E ainda: atos de jurisdição voluntária; atos necessários à preservação de direitos; causas de alimentos provisionais; dação ou remoção de tutores e curadores; causas determinadas por lei federal. • 3. Quando começa a correr o prazo para a resposta do réu, se citado durante feriado ou durante as férias forenses? R.: O prazo começa a…

Silveira Na dinâmica forense as expressões ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar são utilizadas sem um critério mais refinado. No entanto, deve-se recordar que a jurisdição se refere à função assumida pelo Estado no sentido de pacificar os conflitos de interesses, sabido que não mais se admite o exercício da autodefesa ou autotutela. Para que jurisdição atue é preciso que o interessado provoque o Estado, através do exercício do direito de ação, que é abstrato e autônomo em…

2015. 1) Fernando Pessoa, proprietário de um imóvel localizado na rua do Ouvidor, celebra contrato de locação com Rubião, tendo por objetivo o referido imóvel. Ocorre que Rubião deixa de pagar os alugueis, o que faz com que Fernando Pessoa proponha ação de despejo, com o escopo de pôr fim ao contrato e de retomar a posse do imóvel. Após a citação de Rubião, Fernando Pessoa, em virtude da demora do processo, perde o interesse em continuar litigando. Diante desse quadro, responda se…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. O presente trabalho tem por objetivo apresentar alguns dos procedimentos cautelares específicos da ação cautelar. No decorrer do trabalho, identificaremos seus conceitos,…

a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não apropriada para a produção da prova cuja antecipação se postula. As provas que podem ser antecipadas são o…

CURSO DE PROCESSO CIVIL – ERICK VIDIGAL Site: www.erickvidigal.com.br - Vídeo Aulas Aulas da TV Justiça – Saber Direito Apoio ao Aluno – downloads livros – Questões de Processo Civil Comentadas Processo Civil Jurisdição, ação e processo. Jurisdição – função estatal voltada para a solução dos conflitos, finalidade próxima, imediata. Solução de conflitos leva a pacificação da sociedade. Para a solução dos conflitos deve ser contenciosa. Mas também há a voluntária.…