Contestação Danos Materiais Combustivel

prejuízo ao erário, levando-se em consideração, até mesmo, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Isso porque a indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade a reparação integral dos danos que porventura tenham sido causados ao erário. REsp 1.176.440-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/9/2013 (Informativo nº 0533). Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DO VALOR DE MULTA POR…

empreendimento depende tanto da segurança jurídica da empresa franqueadora quanto da capacitação profissional dos franqueados. O trabalho se utiliza de textos de advogados e pesquisadores, que apresentam definições e reflexões sobre o tema, e também de material produzido pela fábrica Ortobom, produzido com o intuito de orientar tanto o departamento jurídico da empresa quanto apontar os procedimentos a serem adotados pelos seus franqueados. Palavras-chave: franquia, Ortobom,…

fontes ou tanques situados em logradouros nas vias públicas, para lavagem de roupas, animais e objetos de quaisquer natureza; V - não derivar para logradouros públicos, as águas servidas; VI - não conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza dos logradouros públicos; VII - não queimar lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de incomodar a vizinhança; VIII - não conduzir doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, sem as…

empreendimento ou instalação relacionados à infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental estadual; c) a situação econômica do infrator, no caso de multa; d) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos; e e) a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta; e IV - determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para…

ed. rev. atual. 2012. O dano moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999 (escrito em conjunto com Mirella D’Angelo Caldeira). Comentários à Lei de Plano e Seguro-Saúde. São Paulo: Saraiva, 1999; 2. ed. rev. modif. ampl. atual. 2000 (esgotado). O Poder Judiciário, a ética e o papel do empresariado (capítulo). In: Ética na virada do milênio. São Paulo: Atlas, 1999; 2. ed. rev. ampl. 1999. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material. São Paulo:…

GAÇÃO ... .. i. Estrutura ou Elementos Co nstitutivos da Obrigação .......................... 1.1. Eleme nto Su bjetivo ou Pessoal da Obrigação: Sujeitos da Relação Obrigacional............................................... i.2. Elemento Objetivo ou Material da Obrigação: A Prestação ...... i.3. Elemento Imaterial, Virtual ou Espiritual da Obrigação: Vínculo Ju rídico ................................................ ... 2. A Causa nas Obrigações.................................…

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; c) ocupação temporária – é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo poder público, para execução de obras, serviços ou atividades públicas de interesse público - dar-se-á por meio da expedição de ato…

apud (BELLIA, 1996, p.50-1) apresenta um conceito sobre a concepção de desenvolvimento sustentado. (...) o conceito de desenvolvimento econômico sustentável aplicável ao Terceiro Mundo (...) se refere diretamente ao incremento do padrão de vida material dos pobres que estão ao ‘nível do chão’, onde pode ser medido quantitativamente em termos do incremento da oferta de alimentos, rendas reais, serviços educacionais, cuidados com a saúde, saneamento e abastecimento d´água, estoques de…

os estabelecimentos destinados a fornecer combustíveis deveriam ser construídos exclusivamente no andar térreo com material não sujeito a inflamar (art. 104). Tornou-se obrigatório o uso de depósitos próprios para o combustível, construído no subterrâneo de metal ou concreto armado, com utilização de bombas, sendo proibido abastecer por intermédio de latas, baldes ou garrafas (art. 105). Além disso, a própria localização do posto de combustível deveria seguir indicações da…

Servidor Público COFINS– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cide Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes,diesel e suas correntes,querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil ), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. IR - Imposto de Renda II - Imposto sobre…