Contestação Danos Materiais Combustivel

pessoas em organizações sociais de todo o Brasil. Campanhas de arrecadações Ao longo do ano, são realizadas campanhas de arrecadação por todo o Brasil. No primeiro semestre de 2014, foram 24866 itens arrecadados entre roupas, sapatos, brinquedos, material escolar, produtos de higiene pessoal e alimentos. No total foram 20965 pessoas beneficiadas de 106 instituições credenciadas pela Porto Seguro pelo Brasil. Instituto Porto Seguro Inaugurada em 2005, a Casa…

personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel.…

do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma de legislação comercial e fiscal; ou b.2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário. Art. 202 - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante do imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independente da…

lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma de legislação comercial e fiscal; ou b.2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário. Art. 202 - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante do imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independente da ação…

que estão nas ruas, faz parte de uma ofensiva contra as conquistas já garantidas. Os direitos à liberdade de expressão e de manifestação são ameaçados quando há um contexto de criminalização das lutas e movimentos sociais. A possibilidade de contestação da ordem vigente e a difusão e a troca de informações para a ação política são premissas fundamentais de uma sociedade democrática e instrumentos centrais para a concretização de outros direitos humanos. Foto henrique parra…

temporária de profissionais da área de saúde, além dos limites previstos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Indeferi o pedido de suspensão, ante a ausência de comprovação dos danos aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Na decisão, salientei, ainda, que o pedido de suspensão não poderia ser utilizado para substituir os recursos existentes e permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato…

investimento inicial; e, para finalmente, analisar a viabilidade financeira do empreendimento. Tem por objetivos a análise financeira: *Identificar o investimento físico e financeiro; *Estimar o volume de produção; *Definir os custos dos materiais diretos e da mão-de-obra; *Calcular os custos fixos e de produção; *Projetar as receitas operacionais; *Montar a tabela de resultados operacionais; *Conhecer o valor do investimento inicial; Para realizar uma análise é importante…

nascituro. Assim, embora a jurisprudência resista, já existem decisões favorávies ao pagamento de alimentos ao nascituro (AI 70006429096 – TJRS). Indo mais além, a jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito a indenização por danos morais ao nascituro (Resp 399028/ Resp 931556 – dano moral sofrido por nascituro em razão da morte do pai por atropelamento de trem, não tendo aquele a oportunidade de conhecer ou conviver com o pai). “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS…

jurídica mais adequada ao caso, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: – competência do órgão julgador; – legitimidade ativa e passiva; – possibilidade de contestação judicial da constitucionalidade do referido tratado; – argumentos a favor da inconstitucionalidade do mencionado art. 22; – requisitos formais da peça judicial proposta. 4) A Mesa da Assembléia Legislativa de um estado da Federação ajuizou ação

Constituição deixou um tanto aberta a disciplina do instituto da medida provisória, principalmente porque não estabeleceu nenhuma limitação quanto às matérias que poderiam ser tratadas por meio desse instrumento. Apesar de não existir limitação material expressa no texto constitucional originário, o parágrafo único do art. 62 deixava claro (em minha opinião) que uma medida provisória somente poderia viger por 30 dias. Ao término de 30 dias, contados da publicação da medida, a…