Contestação Dano Imóvel Locado Com Seguro

aduzidos. 1. DOS FATOS A autora é proprietária do bem imóvel composto pelo apartamento nº..., nesta Capital. O bem descrito fora adquirido em..., mediante financiamento obtido através do Sistema Financeiro de Habitação, perante a Caixa Econômica Federal. A aquisição do bem pela autora deu-se com vistas à moradia própria. Ocorre que em meados do ano de..., após a integral quitação do bem financiado, a postulante adquirira novo imóvel, com melhor localização e maior…

torno da influência deixada pelo Código Civil Alemão (§§ 535,580 – uso) e (§§581,587 – arrendamento), três figuras contratuais surgem: a) locação de coisa (móvel ou imóvel); b) locação de serviços; c) locação de obra (empreitada). Na atualidade, influências gritantes marcaram a direção dos contratos de locação: na locação de imóveis: déficit habitacional (função social da posse e propr.); na locação de móveis: dinâmica comercial (função social do contrato). 3.1.2. A posição dos…

da causa....................................................................................................58 Impugnação de assistência judiciária gratuita..........................................................................59 Indenização por danos pessoais (execução de sentença criminal)........................................60 Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos....................................................62 Inspeção…

oferecida constitui contrato acessório ao principal, onde subsiste a obrigação por este garantida.(...)”[1] “É o ajuste que visa dar ao credor uma segurança de pagamento, que poderá efetivar-se mediante a entrega de um bem móvel ou imóvel, pertencente ao próprio patrimônio do obrigado (penhor, hipoteca ou anticrese), para responder preferencialmente pelo resgate da dívida, caso em que se terá garantia real, ou, então, mediante promessa de terceiro, estranho à relação…

palavras da tua boca; Faze pois isto agora filho meu, e livra-te, já que caíste nas mãos do teu companheiro: vai, humilha-te, e importuna o teu companheiro”3. 2 E mais, “Quem fica por fiador certamente sofrerá, mas o que aborrece a fiança estará seguro” . 4 Por fim: “Ficando alguém por fiador de um estranho, tome-se-lhe a roupa: e por penhor àquele que se obriga pela mulher estranha” . 5 De fato, como se pode observar a fiança já se mostrava um tipo de contrato gravoso,…

transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade pela entrega da coisa, em se tratando de bens móveis, ou pela transcrição no registro de imóveis, quanto se tratar de imóveis. São partes no contrato de compra e venda: Vendedor - quem vende determinado bem, dispõe dele a troco de dinheiro. Comprador - quem compra o bem, paga por ele. 1.3_ elementos Objeto - qualquer bem que…

indagações: 1) No caso em análise, qual o objeto da relação jurídica obrigacional? O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL. 2) Identifique no caso as figuras de credor (accipiens) e devedor (solvens), respectivamente quanto à entrega do bem locado no início da relação obrigacional e quanto ao pagamento do aluguel: O CREDOR É O VINICIUS E O DEVEDOR É O MINGUEL, CABE AO LOCADOR A ENTREGA DO IMOVEL E AO LOCATARIO PAGAR O ALUGUEL 3) Qual a diferença entre débito e…

cheque, escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese, crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, certidão de dívida ativa da fazenda Pública, entre outros. O título executivo deve representar um direito líquido, certo e exigível. Há liquidez, que autoriza a execução, quando o título permite a exata definição de quantidade de…

• de obra. O art. 1º em seu parágrafo único da Lei nº 8.245 de 1991 aponta quais as locações que não estão abrangidas pela lei. Confira: Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; 3. de espaços destinados à publicidade; 4. em apart-…

lastrear a obrigação, o titular do débito garantido é um terceiro. A fiança é uma espécie inserida no gênero denominado caução. AS formas usuais de caução são a real e a fidejussória ou pessoal. A caução real constitui- se de bens móveis e imóveis destacados para cumprir uma obrigação. Assim se colocam o penhor, a hipoteca e a anticrese, bem como as cauções prestadas no curso do processo a fim de garantir eventual direito ou prejuízo da outra parte. A fiança garantia fidejussória,…