Contestação Curador

presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 277, § 2º). Temos, então, no rito sumário duas situações que podem caracterizar a revelia do réu: a) a sua ausência injustificada à audiência de conciliação; e b) a não apresentação de contestação por advogado. As partes, em princípio, devem comparecer pessoalmente à audiência; mas admite-se que sejam representadas por preposto que tenha poderes para transigir (art. 277, § 3º). O Estatuto da OAB proíbe que o advogado acumule a…

Se o réu esquecer de impugnar um dos fatos, este, para o juiz, é considerado verdadeiro (prevenção de veracidade). Trata-se de uma espécie de revelia parcial. Este fato não contestado torna-se um fato INCONTROVERSO, ou seja, ele não sofreu contestação (controvérsia) – não se discutiu sobre ele, todos o aceitaram. E os fatos incontroversos são precisam ser provados (não há necessidade de movimentação de prova no que diz respeito a fatos que não foram controvertidos, ou seja, não…

nomeação de Curador Especial visa a garantir os princípios do contraditório, a ampla defesa e do devido processo legal, subtraindo-se, daí, que ao curador especial nomeado não terá alternativa, senão promover defesa, de modo a formar a essencial bilateralidade do processo. A doutrina do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR1, ensina que: “Em certos casos, o juiz deve dar à parte um representante especial para atuar em seu nome apenas no curso do processo. Trata-se do curador especial ou…

10. Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a) os Estados, por seus procuradores. b) a herança jacente ou vacante, pelo Ministério Público. c) o espólio, por seu síndico. d) a massa falida, pelo inventariante. e) o condomínio, por seu curador. REVISÃO OAB e ENADE • 11. O prazo estabelecido, pela lei ou pelo juiz, • a) salvo disposição em contrário, será de três dias. • b) será computado incluindo o dia do começo e o do vencimento. • c) se cair em feriado, será antecipado…

DE CUIABÁ/MT. Processo nº 10814-19.2010.811.0041 Código: 429753 EDSON GOMES PINTO, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, por sua curadora especial e estagiária que abaixo assinam apresentar sua CONTESTAÇÃO, sendo esta POR NEGATIVA GERAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos. PRELIMINARMENTE Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso III, do art. 295 do CPC, quando "o pedido for…

autos em epígrafe, neste ato por sua Curadora Especial devidamente nomeada, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, apresentar, com fulcro no artigo 302, Parágrafo Único do Código de Processo Civil CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Na presente Ação Divórcio Litigioso, proposta por PAULO SANDRO ALVES FIDELIS, nos termos que passa a expor. I – DOS FATOS Tratam-se os autos de Ação de Divórcio Litigioso em que o Requerente alega que se…

princípios do contraditório( necessidade de ouvir a parte contraria e chance de reagir à pretensão) e da ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção de suspeição;exceção de impedimento;nomeação à autoria;denunciação da lide;chamamento ao processo;ação declaratória incidental;incidente de falsidade documental;impugnação…

ILUSTRES MEMBROS DA COMISSÃO JULGADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº ____________________, servidora pública municipal de _____________, já qualificada nos autos do processo, por intermédio de seu curador especial, infra assinado, nomeado conforme designação da Secretaria de Administração Municipal de _________________, em conformidade com o artigo _______ da Lei Municipal nº _______e o art. 9º, inciso II, e art. 302, parágrafo único ambos do Código de Processo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ CÍVEL DA COMARCA DE ________ Processo n. xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, sem nenhuma qualificação nos autos em epígrafe, por seu curador especial XXXXXXXXXXXXX, nomeado às fls. 37 e qualificado às fls. 38/39, vem, à douta presença de Vossa Excelência, apresentar defesa no prazo legal, nos termos do despacho de fls. 34, conforme segue: Em síntese, trata-se de ação de cancelamento de usufruto em imóvel de Propriedade da Requerente, matriculado

questão Inexistência de controvérsia = ponto prejudicial Revelia – inexistência de interesse na ADI (como regra)– inexistência de controvérsia Exceções: contestação por negativa geral – curador especial (art. 9.º, II, do CPC) – torna controvertida a questão prejudicial – Autor pode propor ADI e não curador – atividade do curador restringe-se à defesa do réu Litis. Passivo Unitário – se um litisconsorte contestar – pode haver ADI contra todos (mesmo não citados) – Não citados…