Contestação Curador Especial

não ajuda mais. À vista desses fatos, em 25/04/2014, Helena procurou a Defensoria Pública em Brasília e, representando seu filho, ajuizou uma ação de alimentos, Processo nº 2.498-9/14, em curso na 9ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília. Consta dos autos que Heitor é servidor público federal, lotado no Ministério da Fazenda, que a remuneração mensal dele é de R$ 3.500,00 e os pedidos de condenação do requerido ao pagamento de 30% de sua remuneração bruta,…

admissível nas hipóteses do art. 231 do Código de Processo Civil. Para rejeitar a pretensão da agravante valho-me dos fundamentos – sintetizados na ementa, a seguir reproduzida – do voto da Ministra Nancy Andrighi inserto no acórdão do Recurso Especial n. 1.280.855, julgado em 06.03.2012: -1. A citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz – em triangular, constituindo…

artigo acima mencionado não é absoluta, visto que seu parágrafo único determina que não estão obrigados a impugnar de maneira especificada o advogado dativo, o órgão do Ministério Público e o curador especial, os quais podem apresentar defesa por negativa geral. Salienta-se que os casos de nomeação de curador especial são delineados pelo artigo 9.º do diploma processual civil pátrio. Como meio de defesa, ainda resta ao réu a “defesa indireta processual”, como a exceção de…

Procedimentos Especiais I)Noções gerais A) Espécies de procedimentos no processo de conhecimento Em decorrência de vários fatores, como o valor da causa , a pretensão do autor e a natureza do objeto litigioso, o legislador cria procedimentos diferenciados para o trâmite processual , visando uma melhor prestação jurisdicional. Havendo procedimento Especial adequado ao caso, este deve ser utilizado , sendo que o procedimento comum é usado por exclusão, ou seja, quando não houver…

religioso, vez que já está separado judicialmente da Requerida desde 14/06/1980. Urge salientar que, a Requerida se encontra em lugar incerto e não sabido, em razão disto foi citada por edital conforme seq. 11.1, situaçao a qual foi nomeado curador especial, o qual contestou de maneira geral a petição inicial. Isto posto, o Requerente deseja que a separação judicial seja convertida em divórcio, pois anseia regularizar sua nova união. II – DO MÉRITO As alegações da…

relação jurídica, submetida a uma instrumentalização metódica (procedimento) para que possa desenvolver-se perante o Poder Judiciário. A metodização e a instrumentalização se dão, por sua vez, a partir dos procedimentos judiciais (ordinário, sumário e especial). Processo é a relação jurídica mantida entre Juiz e partes litigantes em busca da melhor solução jurídica. O desfecho pode se dar de diversas formas, isto é, por diversos procedimentos. Já que vimos estes conhecimentos…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Daiane Lílian Pires Schmidt Teixeira1 RESUMO O processo é o meio pelo qual se exercita a vontade concreta da lei; é instrumento de exercício de uma função do Estado. É indispensável à função jurisdicional com o objetivo de eliminar conflitos. O procedimento é o meio extrínseco pelo qual o processo se instaura, desenvolve e termina, ou seja, a coordenação de atos que compõem o processo. No sistema do nosso Código de Processo Civil Brasileiro, os…

dentro do título que trata “Da resposta do réu” em face da ação proposta pelo autor (arts. 297 a 318 do CPC). Segundo a dicção do art. 297 do CPC “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”, sendo que são reguladas nas seções seguintes as diversas modalidades de respostas do réu de forma pormenorizada. Como veremos, tais modalidades de respostas representam algumas das formas que o réu pode se…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO 1 – Noção geral. Mera faculdade processual. Exemplificação. Cognição e execução. Distinção da oposição: nesta, há relação de prejudicialidade em face do objeto do pedido. Procedente a oposição, o direito sobre o qual controvertem as partes – autor e réu da ação principal – resta prejudicado. Nos embargos de terceiro isso não ocorre – prossegue a ação, direcionada a outros bens. 2 – Requisitos : a)…

CONTESTAÇAO Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de…