Contestação Curador Especial Interdição

pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta. A Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária. B Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível…

REPRESENTAÇÃO: Os direitos podem ser adquiridos por ato próprio interessado ou por intermédio de outrem, o representante. A pessoa em nome de quem ele atua e que fica vinculada ao negócio é o representado. Mandato: legal (pais, tutores, curadores, síndicos etc), judicial (inventariante) e convencional (artigo 115 e 661, do c.c). ###ver artigo 653, c.c. Autocontratação: efeitos artigo 117, c.c Título V – DA PROVA Previsão legal: artigos 212 a 232, C.C. …

lei revogadora também seja revogada, ela não volta a ter vigência. Caio Mário da Silva Pereira denomina este fato como originado do princípio da continuidade, que sustenta a lei até o surgimento de força contrária à sua vigência e levanta um caso especial de cessação da eficácia da lei resultante da declaração de sua inconstitucionalidade. Em relação aos conflitos de normas a LICC admite retroatividade de normas, desde que não desrespeite o ato jurídico perfeito ( i.e. o ato já…

ajuste em contrário, os honorários contratados não compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrerá em relação à manifestação de recursos extraordinários e especial, revisão criminal, revista trabalhista e eventual ação rescisória. ART. 5º. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho…

................................................... 4.2. Causas de anulabilidade......................................................... 5. Diferenças entre nulidade e anulabilidade..................................... 6. Disposições especiais..................................................................... 7. Conversão do negócio jurídico...................................................... 472 473 474 474 474 475 477 477 477 478 481 482 A SIMULAÇÃO …

jurídico. Notem que não é a Administração Pública que determina a finalidade de sua própria atuação, mas sim a Constituição e as leis. A Administração atua estritamente subordinada à lei, como simples gestora da coisa pública, e possui poderes especiais unicamente como meios para atingir os objetivos que é juridicamente obrigada a perseguir. Exemplos de manifestações do princípio da supremacia do interesse público temos no exercício do poder de polícia, nas chamadas cláusulas…

estrutura lógica, abrangendo toda a matéria do programa de Direito Civil dos cursos de graduação. Os primeiros cinco capítulos do livro seguem rigorosamente a estrutura do vigente Código Civil, e os demais abordam matérias relevantes, reguladas por leis especiais. Assim, os estudantes e candidatos poderão preparar-se, de forma organizada, enfocando as partes em que se sentirem mais inseguros, mas sem perder de vista o sistema jurídico constitucional, que consiste em interpretar…

nascimento com vida por si só já permite a atribuição da personalidade (art. 1º do CC). O registro do nascimento é posterior devendo ser realizado até 15 dias, e se distante da comarca até 90 dias e 45 dias se houver impedimento dirimente (casos especiais de nascimento em viagem, ou estrangeiro, ou militar – arts. 50, & 5º, 51, 64-66 da LRP), após nascimento: arts. 9º, I do CC, c/c 50-66, da L. 6.015/73. Para índios o registro não é obrigatório sendo facultativo e realizado na FUNAI…

906/94 e como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o quantum a cobrar e a extensão de seus serviços profissionais, sendo lícita a cobrança em valores superiores aos nela constantes, desde que, observadas as normas pertinentes, em especial, o Código de Ética e Disciplina. Art. 3º. É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas: a) o valor dos honorários, a forma de pagamento e o índice de reajustamento; b) a parte variável, se houver, será…

ainda que voltem todos, não poderá ser feita a retificação, sob pena de nulidade. Artigo 41: A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei. Quando a lei expressamente exigir forma especial, desobecida esta, o ato é nulo. Artigo 42: Feito um assento, as pessoas que podem assinar na qualidade de testemunhas, dele ou do ato a qual se refira, são as admitidas pela lei civil. Não podem testemunhar aqueles que por enfermidade…