Contestação Curador Especial Interdição

............................................... 55.1. Rito ordinário .................................................................. 55.2. Rito sumário .................................................................... 56. Procedimentos especiais ............................................................ 142 142 143 144 146 9 SINOPSES JURÍDICAS Título II – PROCESSO DE CONHECIMENTO .................................. Capítulo XVI – Petição Inicial ........................

vendanos, aplicar-se-á a nova lei. -Preservação dos atos praticados sob a égide (defesa) da lei revogada. - Particularidade: lei processual penal com conteúdo misto (também de D. Penal)( aplicação do art. 2 do código penal. Lei 9099- leis juizado especial criminais Mudam todos os atos inclusive os anteriormente já praticados. Art. 90 lei 9099( Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada Inconstitucional (fala que não…

entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que, além da contestação, ele pode lançar mão também, se for o caso, da espécie de resposta denominada exceção, ficando afastada a possibilidade da utilização da reconvenção. “Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I – de citação devidamente cumprido; II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia” (artigo 802, parágrafo único). “O prazo para contestação conta-se (art. 802,…

PRI Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são…

representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 BRASÍLIA - 2003 Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 Brasília – 2003 Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Editor:…

temporárias e permanentes. As leis temporárias são a exceção no ordenamento jurídico, já nascem com um tempo determinado de vigência. Geralmente surgem para atender a uma situação de emergência. Quanto à sua amplitude ou alcance, as leis são gerais, especiais, excepcionais e singulares. Gerais são as leis que disciplinam um número indeterminado de pessoas e atingem uma gama de situações genéricas. Princípios gerais do direito É uma fonte subsidiária do Direito. Por esses princípios…

Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro • Decreto-Lei n.º 59/2004 de 19 de Março • Lei n.º 6/2006, de 27 Fev (NRAU) • Declaração de Rectificação n.º 24/2006 de 17 de Abril • Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho • Lei n.º 40/2007 de 24.08 (Regime especial de constituição imediata de associações) • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28.09 (Altera o Código do Registo Civil e outros diplomas) • Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4.07 (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e…

destinar a realização de um direito. Ex.: encontrar na busca e apreensão com que se realiza a execução para entrega de coisa certa (art. 625) 3 Pressupostos A lei ao criar o procedimento específico da busca e apreensão não o subordinou a requisitos especiais, agindo, pois, de maneira diversa daquela observada no arresto e no seqüestro. 4 Procedimento a Petição inicial b Justificação Prévia. c Mandado de Busca e apreensão. 5 Busca e apreensão em matéria de direitos autorais…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL FACECA Prof. Sérgio Santos Melo ESTATUTO DO IDOSO 1 Assento Constitucional: Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente e do idoso. Artigos específicos: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º - Os programas