Contestação Curador Especial Interdição

todos perante a lei. Não será imparcial o juiz que não ouvir igualmente autor e réu. (art. 125 I CPC) Esse princípio não admite exceções. São manifestações desse princípio: audiência bilateral (juiz ouve autor e réu em igualdade de condições), contestação ou defesa (direitos das partes de se contrariarem nos prazos e formas legais), informação (de todos os atos processuais às partes para poderem exercer o direito de defesa. Informação é realizada pela citação, intimação e notificação). Citação é

contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; b) Os atos pelos quais se vá reconhecer a Inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação. ATIVIDADES DA ADVOCACIA PRIVADA Qualquer órgão do Poder Judiciário e dos Juizados Especiais, Consultoria, Assessoria e Direção Jurídica. Advocacia Privada ou Clientela: Onde o advogado representa o cliente; Visa os honorários; Só mantém inscrição na OAB para atuar na defesa do órgão a que somos vinculados. 3 –…

suspeito. Nesta hipótese determinará a autuação da exceção em separado; apresentará a sua resposta por escrito em 3 dias, documentos e testemunhas, remetendo os autos ao TJ em 24 hs. - No TJ a exceção será distribuída a um dos componentes da Câmara Especial. Lá se rejeita liminarmente ou recebe e determina o processamento. O TJ citará as partes, ouvirá testemunhas independentemente de novas alegações. Se procedente, remeterá ao substituto legal e determinará a anulação dos atos já…

serviço e de produtos não duráveis e cento e Processo Civil, não é matéria a ser alegada em 5.869/73, em relação à produção de prova perfeitas condições de uso, a restituição imediata oitenta dias, tratando-se de fornecimento de preliminar de contestação: testemunhal, pode-se afirmar que: da quantia paga, monetariamente atualizada e serviço e de produtos duráveis. o abatimento proporcional do preço, a) prescrição do direito do autor. c) noventa dias, tratando-se de…

...... 136 24. Da ineficácia do negócio jurídico ............................ 141 24.1. Ato inexistente, nulo e anulável ..................... 142 24.2. Diferenças entre nulidade e anulabilidade ...... 143 24.3. Disposições especiais...................................... 146 25. Dos atos ilícitos ......................................................... 148 25.1. Conceito ........................................................... 148 25.2.…

representar acerca da prisão preventiva. Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Art. 17. A autoridade policial…

1 CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e…

. Extinção da curatela . . . . . . - . . . 14 Curatela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sujeitos da curatela . . . . . . Legitimidade para promover a interdição . . Processo de ii1terdição . . . . . Pessoas que podem ser ct1radoras . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . ... . . ..... . ..... . . . . . . . . . . . . . . Pessoas it11pedidas de exercer a tutela Pessoas que podem…

____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 17. Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução. b)…

detentor da coisa ou cumpridor de ordem, quando demandado, indica pessoa que deveria figurar no pólo passivo da relação processual. Tem por fim fazer o acertamento da legitimidade ad causam passiva. Limite temporal: deve ser feita no prazo da contestação Hipóteses (arts. 62 e 63)-Detenção da coisa em nome alheio. Prática do ato causador do prejuízo em cumprimento de ordem. A nomeação à autoria exige tríplice concordância -Do réu (nomeante), que faz a nomeação. Do autor. Do nomeado.…