Contestação Curador Especial Interdição

iguais períodos. D) Por se configurar ato de improbidade administrativa, é vedada à Administração a contratação de pessoa por tempo determinado, ainda que seja para atender à necessidade temporária de interesse público. E) Haja vista o regime jurídico especial ao qual está vinculado, é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical. A) O direito brasileiro adotou a teoria do risco integral, de modo que a Administração Pública responde objetivamente pelos atos…

os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos silvícolas será regulada por legislação especial. Art. 5º A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de…

menores de dezoito anos; 2 II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante…

Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - Presidente do Tribunal de Justiça. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA RESOLUÇÃO Nº 12 , DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Decreta regime de jurisdição conjunta no 2º Juizado Distrital Misto de Mangabeira e 1º Juizado Especial Cível da Capital. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, Considerando que as metas prioritárias definidas pelo Conselho Nacional de Justiça têm por finalidade maior a concretização do…

da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do alimentante. (03) Os embargos do devedor deverão ser interpostos no prazo de dez dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; recebidos pelo juiz, suspendem a execução. (04) Se,…

tenham o discernimento reduzido; IV - os pródigos. I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil . I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente

contrato para ser negociado no mercado, como prevê o artigo 483 do Código Civil, poderá também ser futuro. c) Preço: Justo, certo, determinado e em moeda corrente, de acordo com o Art. 315 do Código Civil. Tal elemento possui ainda algumas regras especiais: c.1) Preço por avaliação – Art. 485 do Código Civil. c.2) Preço à taxa de mercado ou de bolsa – Art. 486 do Código Civil. c.3) Preço por cotação – Art. 487 do Código Civil. c.4) Preço tabelado e médio – Art. 488 do Código Civil. c.5)…

razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa. (B) A interdição de empresário individual…

fração *Sentença produzida produz efeitos em relação ao terceiro. Procedimento: Nos três casos a parte tendo qualificado terceiro, irá justificar os motivos da intervenção e requerer expressamente a sua intimação, seja no próprio corpo da contestação ou seja por simples petição apresentada durante um prazo para defesa. Juiz Juiz : Compatibilidade subjetiva(aula 25/04) Compatível é o juiz cuja atuação ocorra…

nascituro, isto é, o ser humano concebido que ainda está por nascer, não seja considerado pessoa em sentido jurídico, tem assegurados e protegidos alguns direitos de caráter patrimonial e os direitos personalíssimos compatíveis com a sua condição especial de ser humano em desenvolvimento, que decorrem do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988, e são inerentes à natureza humana, existindo independentemente da…