Contestação Curador Especial Interdição

lhes impõe se limita ao tempo decorrido ate a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. 5.1.Beneficio de ordem. *pode o fiador, quando demandado, indicar bens do devedor, livres e desembaraçados, e somente ate a fase da contestação, que sejam suficientes para saldar o debito, afim de evitar a excussão de seus próprios bens. *tal beneficio não pode ser invocado se: a)o fiador renunciou expressamente; b) se se obrigou como principal pagador ou devedor solidário;…

ao réu. Portanto, não pode ser citada qualquer pessoa em seu lugar, nem mesmo o seu advogado, ainda que se pudesse cogitar, paradoxalmente, a existência de procuração com poderes especiais pata tanto. Há divergências doutrinárias quanto à possibilidade da citação imprópria, ou seja, aquela realizada na pessoa do curador nomeado ao acusado considerado incapaz em incidente de insanidade mental instaurado por determinação judicial, havendo duas orientações a respeito: …

qual transferia da Mesa do Desembargo do Paço para os juízes de primeira instância a competência para expedir a carta de perfilhamento. Mas a adoção foi efetivamente sistematizada com o Código Civil de 1916, que apresentava a adoção em sua parte especial, Livro I (direito de família), Título V, Capítulo V, em dez artigos (368 a 378). O instituto apresentava aqui algumas exigências: ter o adotante mais de 50 (cinqüenta) anos, não ter filhos legítimos ou legitimados, diferença de 18…

ou seja, é o conjunto ordenado das peças de um processo judicial. 3-O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273). Sob a ação ordinária…

qual transferia da Mesa do Desembargo do Paço para os juízes de primeira instância a competência para expedir a carta de perfilhamento. Mas a adoção foi efetivamente sistematizada com o Código Civil de 1916, que apresentava a adoção em sua parte especial, Livro I (direito de família), Título V, Capítulo V, em dez artigos (368 a 378). O instituto apresentava aqui algumas exigências: ter o adotante mais de 50 (cinqüenta) anos, não ter filhos legítimos ou legitimados, diferença de 18…

assento de nascimento do vendedor. Veja o que dispõe o art. 1.184 do CPC, in verbis: “A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela”. A propósito, o Tribunal decidiu, certa vez, o seguinte: “sem…

direito a assistência dirigida a uma parcela da população. “É a primeira a instaurar um dispositivo completo de ajuda com a invenção de um novo espaço, o asilo, a criação de um primeiro corpo de médicos-funcionários, a constituição de um ‘saber especial’”. A construção desse modelo e dessa crença no tratamento baseado em internação hospitalar estruturada na época da constituição da psiquiatria enquanto ciência foi fortalecida pela legislação referente. Embora…

exigindo-se escritura pública. CARACTERÍSTICA DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA: As principais características dos direitos reais de garantia são o direito de sequela, direito de preferência e acessoriedade. As duas primeiras são de especial importância nos direitos reais de garantia, apesar de fazerem parte dos demais direitos reais. Quanto ao direito de sequela é assegurado ao seu titular o direito de buscar a coisa com quem quer que injustamente a…

--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Convencional por alienação E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Impróprio 07 A hipoteca conferida àqueles que não tenham a administração de seus bens, sobre os imóveis de seus tutores ou curadores, é a A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Hipoteca judicial B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Hipoteca legal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Hipoteca…

cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou…