Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta. A Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária. B Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível…

demandados e, em decorrência, lesão ao direito subjetivo dos autores-proprietários a autorizar o acolhimento da pretensão reivindicatória com a recuperação das faculdades de uso e fruição do imóvel. No contexto probatório dos autos, a notificação extrajudicial para desocupação o imóvel, por si só, não tem o condão de configurar posse injusta. A respeito, reproduzo a sempre lúcida lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald1 “a noção ampla de posse injusta a que alude caput do…

1. INTRODUÇÃO. O adimplemento da relação obrigacional não só ocorre pelo pagamento propriamente dito, pode também ocorrer determinadas circunstâncias, por modos especiais ou indiretos de pagamento e o estudo abaixo diz a respeito desses meios complexos de extinção da relação obrigacional. Existem dez tipos de modos especiais ou indiretos de pagamento: a) Pagamento em consignação; b) Pagamento com sub-rogação; c) Imputação do pagamento; d) Dação em pagamento; e) Novação; f)…

processos, via sistema, para cumprimento de despacho ou andamento de processos para manifestação do Defensor: 2- Tramitar a atualização do processo no Sistema SCPJ diariamente. 3- Encaminhamento dos processos via Sistema ou protocolo a Entrância Especial ou outros Núcleos. 2.6-CONTROLE DE AUDIÊNCIAS NO FÓRUM 1- Na segunda quinzena do mês, listar e imprimir e gerar no SCPJ todos os processos do mês seguinte com o andamento para verificação das audiências forenses; 2- Verificar…

conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela: • É cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda; • O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória;…

família, enquanto núcleo de organização social é, sem dúvida, a mais personalizada forma de agregação intersubjetiva, não podendo ser aprioristicamente encerrada num único standart doutrinário. Art. 226, CR: a família é a base da sociedade, gozando de especial proteção do Estado. Seus parágrafos constituem-se como rol exemplificativo. O Estado e a Igreja deixam de serem necessárias instâncias legitimadoras da família, para que se pudesse, então, valorizar a liberdade afetiva do casal…

momento foi apresentada a classificação das ações, com foco especial na ação peculiar ao Processo do Trabalho, a ação coletiva. Ao versar sobre a ação coletiva, a questão do acordo comum para sua propositura foi tema de grande relevância, face aos entendimentos diversos que pairam sobre o assunto. Mais à frente, foram apresentadas as ações que passaram a tramitar na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004, com abordagem especial às ações que são “palco de discussões”…

de Alçada Civil de São Paulo LF — Lei de Falências LRP — Lei dos Registros Públicos Min. — Ministro n. — número p. — página p. ex. — por exemplo Rel. — Relator REsρ — Recurso Especial RF — Revista Forense RJTJRS — Revista de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul RJTJSP — Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo RSTJ — Revista do Superior…

8.437/1992: “Se do julgamento do agravo de que trata o § 3.º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário”. A suspensão no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal exigirá o esgotamento das vias ordinárias, o que pressupõe o manejo do agravo regimental. 27.12 Procedimento O procedimento, na ação popular,…

mesmas, a Lei das Sociedades por Ações oferece-lhes tutela diferenciada, de forma que A) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, sem ingressar em juízo. B) as obrigações ou ônus decorrentes desses acordos não são oponíveis a terceiros. C) a lei não veda a prática de atos contrários ao teor da avença. D) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, mediante ação judicial. 04 Na sociedade por cotas de responsabilidade…