Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

(inferior). 2) Cronológico: Lei mais recente prevalece sobre lei anterior. 3)Especificidade: Lei especial prevalece sobre lei geral. 4) Cronológico X Hierárquico: Lei superior anterior e inferior recente: Prevalece a hierarquia superior. Especial X Cronológico: Lei especial anterior e geral recente: Prevalece a especialidade. Hierarquia X Especialidade: Lei superior geral e inferior especial: Admite-se as duas, porém nunca uma hierarquia superior pode ser violada por uma lei…

aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. b) Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica. c) A jurisprudência do STJ superou a discussão acerca do alcance da expressão destinatário final e consolidou a teoria maximalista como aquela que indica a melhor interpretação do conceito de consumidor. d) A…

169561 DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL III SÃO BERNARDO DO CAMPO SETEMBRO 2014 UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO INICIAL – PEDIDO DE AÇÃO DE FALÊNCIA , DESPACHO, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA DECLARATÓRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO E SENTENÇA. Trabalho de elaboração do processo de falência para realização das possíveis medidas necessárias para a resolução do conflito que se estabeleceu entre as partes.…

(STF). A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. B Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical. C A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos. D O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior. Q U ESTÃ O 2 A respeito dos direitos dos…

– as indagações serão formuladas oralmente e reduzidas a termo. • Oportunidade: • • • • • prisão em flagrante (art. 304) inquérito policial (art. 6º, V) recebimento da denúncia (art. 395) plenário do júri (art. 465) tribunal (art. 560) • Casos especiais: • • • • mudo, surdo e surdo-mudo (art. 192) estrangeiro. Analfabeto (art. 195) Mais de um acusado (art. 191) Fases do interrogatório (Lei nº 10.792/03): Procura pelo questionário proporcionar mais subsídios ao juiz para analisar as…

Estado-juiz, que tem como vocação constitucional a prerrogativa de dizer, no caso concreto, qual a vontade do ordenamento jurídico (declaração) e, se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, na realidade prática, conforme essa vontade (execução). Contudo, nem sempre foi assim. Nos primórdios da civilização, inexistia um Estado suficientemente aparelhado para superar os desígnios individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade egoística dos particulares. À míngua de um

normalmente sobre matérias não complexas. Para se enquadrar neste rito é necessário que o valor da demanda não exceda a 40 vezes o valor do salário mínimo. O Processo de execução se dá quando já se possui um título executivo judicial (Artigo 475, n, CPC) – que já tenha transitado em julgado – ou extrajudicial (Artigo 585, CPC). Execução é o meio pelo qual alguém é levado a juízo para solver uma obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é…

652, CLT ações possessórias – imóvel cedido em decorrência do vínculo / ferramentas do empregador – Justiça do Trabalho → competência internacional – Súmula 207 TST art. 114, CF/88 – “entes de direito público externo” imunidade restrita à execução jurisprudência → incompetência em razão da matéria – absoluta / passível de nulidade – art. 113, CPC em razão das pessoas - absoluta / passível de nulidade – art. 113, CPC em razão do local da prestação de serviços –…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS SUMÁRIO 1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 03 2 DISSÍDIO COLETIVO 07 2.1 Limites da Justiça do Trabalho Brasileiro nos Dissídios Coletivos 10 2.2 Poder Normativo ou Arbitragem 10 2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 1.

viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. 4. Cessação da Incapacidade Cessa a incapacidade em primeiro lugar quando não existir a causa da incapacidade, e em segundo lugar pela emancipação. Cessa a menoridade quando o indivíduo completa os dezoito anos de idade,…