Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

data em que a petição inicial foi protocolada, entende-se que a sua propositura se deu no momento da entrega da petição inicial ao Poder Judiciário e não quando foi distribuída, pois a parte não pode ficar prejudicada p ato a que não deu causa, em especial quando necessário em que passou a ter demanda. 2. Efeitos para o réu Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A…

assistência é admissível no processo de conhecimento, seja adotado o procedimento ordinário, seja o sumário, sejam até os procedimentos especiais. Não cabe, contudo, falar em assistência na execução. Segundo Thereza Alvim, a finalidade do processo de execução é tornar efetivos direitos já definidos no processo de conhecimento ou nos títulos executivos extrajudiciais. Desta maneira, o assistente não pode alegar que sua entrada no processo seja para tornar a sentença favorável a uma das…

testamento; a prestação de serviço militar, etc. Formais – sendo um contrato consensual não exige forma especial para sua validade ou para a sua prova. O CC, art. 656, permite, como regra, que o mandato se realize sob a forma expressa ou tácita, verbal ou escrita. Daí ser livre a sua forma, salvo em casos excepcionais, previstos em lei, para os quais se exige a manifestação por meio de poderes especiais e expressos, consignados em instrumento público ou particular. A principal…

.......... ‐ 15 ‐ LIVRO I – PARTE GERAL .......................................................................................... ‐ 15 ‐ LIVRO II – PROCESSO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ..... ‐ 26 ‐ LIVRO III – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .............................................................. ‐ 32 ‐ LIVRO IV – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ...................................................................................

instrução e julgamento .................................33 II.14 Medida liminar e contracautela ...................................................................................35 II.15 Sentença e execução em processo cautelar .................................................................37 II.16 Execução das medidas cautelares ................................................................................39 II.17 Eficácia da medida cautelar no tempo…

INTRODUÇÃO A execução forçada, um dos institutos jurídicos pioneiros no Direito Romano, no correr dos anos passou por diversas mudanças, partindo da execução corporal, para a execução universal missis in bona, tendo momentos de infâmia ao insolvente na Idade Média, chegando ao pleno respeito à pessoa e patrimônio do devedor como hoje se vê. Refletindo esse entendimento mundial de que se deve evitar execuções que sacrifiquem o devedor além do indispensável à plena satisfação

Passo 1: Pesquisar, nos sites de Tribunais indicados neste passo, duas decisões para cada um dos seguintes temas: 1. Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de trabalho; residência autor/réu, etc. 2. Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação; ilegitimidade ativa/passiva; possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento…

483 do C.C.). c.2 ser individuada - pois o contrato de compra e venda, por criar obrigação de dar, deverá recair sobre coisa perfeitamente determinada, ou pelo menos determinável, ou melhor, suscetível de individuação no momento de sua execução, pois já foi indicada pelo gênero e pela qualidade (C.C. art. 243). c.3 ser disponível ou estar in commercio – uma vez que sua inalienabilidade natural, legal ou voluntária impossibilitaria a sua transmissão ao…

é titular de direitos personalíssimos; b) Pode receber doações (sem prejuízo do recolhimento do imposto); c) Pode ser beneficiado por herança; d) ATENÇÃO: terá um curador para defesa de seus interesses; e) O código penal tipifica o crime de aborto. OAB: Todo nascituro terá um TUTOR? * Não. Terá um curador. LEI 11.804/2008 – ALIMENTOS GRAVITIDCOS * Mulher gravida, sem condições de se alimentar, entra na justiça contra o suposto pai, para receber ajuda…

alternativa correta. (A) Os menores de 16 anos serão assistidos, e os maiores de 16 e menores de 21 anos, representados por seus pais, tutores ou curadores. (B) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. (C) A autoridade judiciária dará tutor especial à criança ou ao adolescente, sempre que os interesses destes forem os mesmos de seus pais ou responsável. (D) É facultativa…