Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

a entrega do SEDEX pela EBCT. 37. Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a assertiva correta. (A) Sua competência será determinada pelo domicílio do réu. (B) O primeiro ato, na audiência de instrução criminal, será o interrogatório do réu. (C) O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo estabelecido em lei. (D) Das decisões dos Juizados Especiais Criminais caberá apelação às Câmaras Criminais…

............................................................ 14. Classificação das ações ............................................................... 14.1. De conhecimento ............................................................. 14.2. Execução .......................................................................... 14.3. Cautelar ............................................................................ 14.4. Monitória ............................................................

ESTADUAL A vice presidência do STJ 1ª.vice cuida da área cível; 2ª. área criminal; 3ª.recursos para Brasília (STJ e STF). Corregedoria: órgão especial (25 desembargadores);  conselho da magistratura  EMERJ. Câmaras 1.cíveis; 2.criminais; 3.consumidor. CODJERJ: I. Da capital A) Foro central composto pelas varas criminais, tribunal do júri, execução penal, violência domestica, infância e juventude, cível, família, órfãos e sucessões, empresariais, registro, fazenda pública B)…

velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". "Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio juiz ou presidente ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior". Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho". Os pedidos são interpretados restritivamente,…

das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Nota: Súmula nº 369 do TST - Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições…

notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial | COMPETÊNCIA. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Corte Especial, em conflito interno de competência entre a Primeira e a Segunda Seção do STJ, definiu que a Primeira Seção é a competente para julgar ação que envolve relação de direito público cujo…

a alteração posta pela Lei. 11. 441/2007, que passou a admitir o inventário e partilha extrajudiciais, realizada por meio de escritura pública lavrada por tabelião, nas hipóteses de inexistência de testamento, capacidade e concordância de todos os herdeiros. Trata-se de concessão de faculdade aos herdeiros, posto que poderão optar pela via judicial mesmo diante das condições autorizativas do âmbito extrajudicial. No entanto, a obrigatoriedade para os demais casos foi mantida[3].…

CAPÍTULO I DO PROCESSO CAUTELAR 1.1- Apresentação O Código de Processo Civil é composto de cinco livros: 1º- Processo de Conhecimento 2º- Processo de Execução 3º- Processo Cautelar 4º- Procedimentos Especiais 5º- Disposições finais e transitórias. O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar compõem três partes do Processo Civil. São três modalidades que se diferenciam pela função; por meio delas o Estado faz a entrega da prestação jurisdicional

mesmo deverá ocorrer quando houver reforma da sentença de primeiro grau que absolveu a empresa falida. As pessoas que estiverem em recuperação judicial ou extrajudicial pagam custas normalmente, pois o empresário não perde a administração do negócio, nem há lei isentando-as do pagamento da referida taxa. As empresas em liquidação extrajudicial, como entidades financeiras, consórcios etc. pagam normalmente as custas, pois a lei não as isentou. Trata-se de procedimento administrativo e…

QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Helena de Sousa Bôtto Matrícula: 0610850-4 HELENA DE SOUSA BÔTTO O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de…