Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

vista a impossibilidade de compeli-la, através do mandado monitório, ao pagamento para satisfação do crédito do autor, ante a indisponibilidade de seus direitos, além de que tal procedimento não se coaduna com as particularidades previstas para a execução por quantia certa, regulada pelo art. 730 do CPC e também em virtude da exigência do art. 475, II, do CPC, que impõe o reexame necessário, pelo segundo grau de jurisdição, de qualquer sentença condenatória contra a Fazenda Pública, sem…

medida que assegure a eficácia de um processo distinto. 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria.A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes…

autor – aquele que propõe uma ação. Capacidade Passiva – réu – aquele contra o que é proposta uma ação. E quem não tem capacidade processual?? > Incapazes Incapazes – representados (absolutamente) ou assistidos (relativamente) por seus pais curadores ou tutores – (art. 8º) Incapazes sem representantes legais ou com interesses colidentes Réu preso Réu citado por edital Réu citado por hora certa Capacidade dos Cônjuges – art. 10 Regra: Cada um tem capacidade plena e…

duas soluções gerais: a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Em ambas há atuação do Poder Judiciário, acompanhando a aplicação dos procedimentos legais previstos. A recuperação judicial consiste numa série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias (art. 47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo reestruturar a empresa em crise…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimento é a seqüência de atos processuais que levam à decisão final, constituindo a manifestação exterior do processo. Ao ajuizar demanda relativa ao PROCESSO DE CONHECIMENTO, é preciso verificar: há um procedimento especial previsto em lei estabelecendo seqüência de atos diferenciada? Se a conclusão for positiva, serão aplicadas as regras pertinentes a tal procedimento e, subsidiariamente, as disposições gerais do rito ordinário (art. 272, §…

Prof. Josnei Email: josneios@gmail.com Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa…

direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de execução, realize a satisfação do crédito. Características : 1 - não existe contraditório de mérito, já que a discutibilidade fica restrita ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, e estes não são requisitos de ordem formal. 2 - levando-se…

cautelares atípicas; 7. Medidas cautelares preparatórias e incidentes; 8. Competência das medidas cautelares; 9. Procedimentos; 10. Procedimentos cautelares específicos e inespecíficos; 11. Responsabilidade objetiva do requerente; 12. Procedimentos especiais de indole constitucional; 13. Procedimentos cautelares específicos; 13.1. Arresto; 13.2. Caução; 13.3. Busca e apreensão; 13.4. Ação de exibição; 13.5. Produção antecipada de provas; 13.6. Alimentos provisionais; 13.7. Arrolamento…

ATÍPICAS; 7. MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS E INCIDENTES; 8. COMPETÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11.RESPONSABILIDADEOBJETIVA DO REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO…

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. (jurisdição voluntária). Diante do problema concreto o juiz pode RECONHECER, EFETIVAR OU PROTEGER a situação jurídica concretamente deduzida. Reconhecer (conhecimento) Efetivar (execução) Proteger (cautelar) Obs.: Há ainda quem acrescente o verbo INTEGRAR, aos três acima. Integrar situações jurídicas seria torná-las aptas, perfeitas à produção de um determinado efeito jurídico, o que é típico da jurisdição…