Contestação Criminal Ausência De Provas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DE FORTALEZA-CE. Proc. nº (...) RESPOSTA À ACUSAÇÃO JOÃO CORREA, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador da cédula de identidade nº SSP/CE e do C.I. nº 1515 e do CIC/MF nº 123-15, filho de José Correa e de Maria Correa, residente e domiciliado na Rua Alfa, casa nº 2, Fortaleza/CE, por seu procurador judicial, o advogado(a), inscrito na OAB/CE, sob nº ..., constiuído no anexo…

11/07/13 A aplicabilidade da prova técnica no Juizado Especial Cível - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br A aplicabilidade da prova técnica no Juizado Especial Cível http://jus.com.br/revista/texto/6706 Publicado em 05/2005 Ana Raquel Colares dos Santos Linard (http://jus.com.br/revista/autor/ana-raquel-colares-dos-santos-linard) Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no…

verem-se acusações particulares em que se imputam crimes particulares, mas também ilícitos públicos ou semi-públicos, apresentadas antes de ser deduzida acusação pública pelo Ministério Público. Nessa medida, a acusação será parcialmente rejeitada, por ausência de legitimidade do assistente, no momento em que é proferido o despacho de saneamento, nos termos dos artigos 311º e 312º do Código de Processo Penal. 6. O procedimento correcto é o seguinte. O assistente é notificado para…

reclamante deve ser capaz. Ente 16 e 18 deverá ser assistido pelo detentor do pátrio poder; e os menores de 16 representados pelo mesmo. O empregado pode ser representado por um colega de serviço ou pelo sindicato com o único objetivo de justificar a ausência para que o juiz remarque uma nova audiência. O preposto deve representar a empresa de maneira correta, desde que seja empregado desta, salvo se a ação for de empregado doméstico ou contra micro ou pequena empresa. Nas ações…

cognição incidental, de caráter constitutivo, conexa à execução por estabelecer, como ensina CHIOVENDA, uma "relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução". Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. So aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma…

imunidade prevista no art. 133 da Constituição Federal, constituindo por conseguinte ato ilícito que enseja a obrigação de reparação dos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/131. Devidamente citado, o réu ofertou contestação às fls. 149/173, argumentando em preliminar a incompetência do juízo, visto que a defesa-prévia contendo as supostas ofensas teria sido elaborada em Presidente Bernardes, em seu escritório de advocacia, sendo este o foro competente,…

Público encontrar-se-ão abertas no período de 29 de setembro de 2014 até 15 de outubro de 2014 8. DA PROVA 8.1 A aplicação da Prova Objetiva para o cargo Técnico de Atividade Judiciária sem especialidade está prevista para o dia 23 de novembro de 2014, das 8h às 13h, nas cidades constantes do Anexo II deste Edital, de acordo com opção de Região feita pelo candidato no ato da inscrição. 8.4 A Prova Objetiva será composta por 100 (cem) questões de múltipla escolha, numeradas…

REPARAÇÃO DANOS MORAIS - INQUÉRITO POLICIAL- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EX-EMPREGADOR - CONTESTAÇÃO BREVES COMENTÁRIOS: 1) A minuta de contestação que se apresenta a seguir tem por objeto uma ação de reparação de danos morais , objetivando a condenação do réu pela prática do ilícito penal capitulado no artigo 339 do Código Penal - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA- que assim se define: "dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de…

1ª Ementa DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 22/06/2010 - NONA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VITIMADA POR MORDIDA DE CACHORRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Trata-se de caso de responsabilidade civil, tipificado no artigo 936, do…

pronúncia. E eventualmente seguirá para a segunda fase, qual seja, o Conselho de Sentença, após o transito em julgado da decisão de pronúncia pelo juiz. No sumário de culpa, o juiz receberá a denuncia e instruirá o processo, recebendo a contestação do réu, e colhendo as provas necessárias. Após as alegações finais das partes, o juiz poderá proferir quatro decisões: a pronúncia, a impronuncia, a desclassificação e a absolvição sumária. O juiz pronunciará quando possuir fortes…