Contestação Criminal Ausência De Provas

imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole um direito subjetivo individual. [...] 2º) ocorrência de um dano, pois para que haja pagamento da indenização pleiteada, além da prova da culpa ou do dolo do agente, é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral [...] 3º nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, visto que a responsabilidade civil não poderá existir sem a…

sua CONTESTAÇÃO aduzindo o seguinte: I – DOS FATOS O autor alega em sua exordial, que foi injustamente acusado pela ré entre outros, de uso de documento falso, que juntamente com o Ministério Publico teve instaurado inquérito policial visando apurar a fraude, observe-se, porém, que se trata de uma manobra ardilosa com o animus de obter para si vantagem manifestamente inescrupulosa. A doutrina no que tange a essa questão é clara: “cabe ainda a autoridade colher todas as…

teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato…

fiscal da lei o MP pode opor exceção de incompetência relativa?? E as exceções de suspeição e impedimento?? Prazo: ver art. 305 do CPC Suspensão do prazo: ver art. 306 do CPC Exceção de incompetência: Incompetência absoluta: preliminar de contestação Incompetência relativa: por meio de exceção A exceção é julgada pelo juiz que preside o processo, e contra a decisão caberá recurso de agravo de instrumento e não retido, porque a questão da competência tem que ser resolvida logo, e…

Drogas (Lei n.º 11.343/06). 17 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90). 18 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90). III DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inquérito policial; notitia criminis. 2 Ação penal; espécies. 3 Jurisdição; competência. 4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 5 Prisão em flagrante. 6 Prisão preventiva. 7 Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). 8 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus. IV DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Estado,…

objetivando Cobrança de Multa Condominial com fundamento nos artigos 275 “b” do CPC e artigos 1336 - 1337 e seguintes do Código Civil Brasileiro originadas pelo fato de os moradores do imóvel manterem em sua propriedade dois gatinhos de estimação. Na contestação, sustentou a Embargante que o pedido deveria ser julgado improcedente, face as falhas formais e a ilegalidade dos procedimento para a aplicação das multas, e apresentou reconvenção. Os pedidos iniciais foram julgados…

a mera admissão ao processo, ou possibilidade de ingresso em juízo [...] para que haja o efetivo acesso à justiça é indispensável que o maior número possível de pessoas seja admitido a demandar e a defender-se adequadamente (inclusive em processo criminal), sendo também condenáveis as restrições quanto a determinadas causas (pequeno valor, interesses difusos); mas, para a integralidade do acesso à justiça, é preciso isso e muito mais. Admitir o processo e a possibilidade de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Nº. 036.12.000000-0 AMÁLIA SINTRA, já qualificada nos autos, vem interpor contestação nos autos, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA…

pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 08.626.612/0001-04, com sede na QNM 25 CONJ A LOTE 38 CEILANDIA SUL, CEP: 72.215- 251, vem, por seu procurador, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30, da LJE, oferecer CONTESTAÇÃO, face à “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS” que lhe move o Srª. Ângela Cristina da Silva Brito, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos articuladamente. I – PRELIMINAR DA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR A…

Processo sob nº ..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG nº..., inscrito(a) no CPF/MF sob o nº..., endereço, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de obrigação de fazer interposta por ..., com fundamento no artigo 30, da Lei nº 9.099/95, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em síntese, o autor alega que em 22 de novembro de 2004 alienou o automóvel..., ao réu o qual