Contestação Contra Ação De Indenizaçao

artigo anterior, 3 são as principais peças: Petição Inicial da reclamação trabalhista, Contestação e Recurso Ordinário. Neste artigo quero destacar os principais pontos da Contestação, cuja previsão encontra-se no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC. Na contestação é aplicável o princípio da eventualidade, onde todas as questões processuais e de mérito serão apresentadas em uma única vez. A contestação será dividida em: 1. preliminar (ou objeções processuais); 2.…

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Trata-se de Contra-razões ao Recurso Inominado interposto pela Telecomunicações do Ceará S.A., perante o Juizado Especial Cível, que a condenou em danos morais pelos reiterados equívocos nos valores lançados e cobrados na conta telefônica do Autor. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE. Processo n° 2001.004.00107-6 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Francisco…

leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802. Na contestação, deve ser impugnada toda a matéria de defesa. Se não for argumentada toda a matéria de…

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de…

Ação de indenização cível Nº processo: 441275 ano 2005 * Requerente: Hilton Fernandes Couto e sua mulher, Elza Florentino Da Silva Couto * Requerido: Fazenda Municipal * Ação: procedimento ordinário * Valor da causa: R$ 2.600,00 * Petição inicial Dos fatos: O Srº Hilton Fernandes Couto e sua mulher Elza Florentino da Silva Couto propõem uma ação de indenização cumulada com perdas e dano contra a fazenda publica da cidade de Bragança Paulista. O requerente…

EXERCÍCIO PRÁTICO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS GILSON SEVERO DE VARGAS, KARINE SEVERO DE VARGAS, GELSON SEVERO DE VARGAS, MARCIA REGINA SEVERO DE VARGAS, ISABELLE DE VARGAS DA SILVA, e RENATO SEVERO ajuizaram ação ordinária contra CHARLES RAUL PORTELA FERREIRA, narrando que são os quatro primeiros demandantes filhos de Vera Regina Severo, e os outros dois neta e irmão desta, a qual foi vítima de atropelamento, na data de 06/08/2006, quando veio a falecer após ter…

ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade”. O usucapião não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, vez que exige-se do possuidor posse por longo período, exercendo-se esse direito contra quem, embora tendo título de propriedade, abandonou o imóvel, deixando que outrem o ocupasse e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. Preenchidas essas condições de tempo, continuidade e incontestabilidade, o possuidor…

Sentença - Sentença homologatória; - Faz coisa julgada; - Não faz coisa julgada (art. 1.111 do CPC); - Cabe ação recisória (art. 485 do CPC); - Cabe ação anulatória (art. 486 do CPC); Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em…

Processo nº xxxx/2000 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Fulana Réu: Banco xxxx Fulana, brasileira, solteira, professora universitária, portadora da Cédula de Identidade n. xxxx e CPF xxxx, domiciliada à Rua xxxx – Bairro – Rio de Janeiro – RJ - CEP: xxxx, nos autos do processo em epígrafe, que move contra BANCO xxxx, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar CONTRA-RAZÕES DO…

xxxx/2000 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Fulana Réu: Banco xxxx Fulana, brasileira, solteira, professora universitária, portadora da Cédula de Identidade n. xxxx e CPF xxxx, domiciliada à Rua xxxx – Bairro – Rio de Janeiro – RJ - CEP: xxxx, nos autos do processo em epígrafe, que move contra BANCO xxxx, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar…