Contestação Com Exercicio

Ismail Khalil Abu-Allan da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública, que rejeitou o pedido de retenção por benfeitorias, em razão de estar precluso o momento processual para o pedido, que deveria ter sido realizado em sede de contestação, sob o argumento de que a retenção pode ser discutida por meios de Embargos de Retenção, já que a ação foi proposta em 2001, antes que a Lei nº11.382/2006 revogasse o dispositivo que permitia a discussão da retenção em sede de Embargos,…

1ª Parte, do Código de Processo Civil Brasileiro de 1939 (Decreto-Lei 1608, de 18 de setembro de 1939): Artigo 190 – O Réu poderá reconvir ao autor quando tiver ação que vise modificar ou excluir o pedido. A reconvenção será formulada com a contestação. Art. 191. Não poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. Art. 192. Não se admitirá a reconvenção nas ações: I – relativas ao estado e capacidade das pessoas, salvo as de desquite e anulação

Anco Márcio moveu ação pelo rito ordinário contra a sociedade mantenedora, postulando indenização por danos morais e materiais, estes consistentes em lucros cessantes pela obstação do exercício de sua atividade profissional (representante comercial) durante o tempo de internação. A sociedade Ré alegou, em contestação, exclusivamente não ter concorrido com culpa para o dano sofrido. A ação tramitou perante o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível Central da Capital e foi julgada improcedente,…

Anco Márcio moveu ação pelo rito ordinário contra a sociedade mantenedora, postulando indenização por danos morais e materiais, estes consistentes em lucros cessantes pela obstação do exercício de sua atividade profissional (representante comercial) durante o tempo de internação. A sociedade Ré alegou, em contestação, exclusivamente não ter concorrido com culpa para o dano sofrido. A ação tramitou perante o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível Central da Capital e foi julgada improcedente,…

exta-feira, 30 de abril de 2010 Exercício proposto "A" empregado de "B", prestando serviços na sede da empresa localizada em Blumenau, foi demitido sem justa causa no dia 12/03/02, recebendo seus consectários legais. No dia 24/04/04 propôs reclamação trabalhista perante o Juízo de Florianópolis, pleiteando horas extras e reflexos, adicional de periculosidade e equiparação salarial, mesmo sem indicar paradigma. O empregado sempre trabalhou exercendo as funções de eletricista de…

difícil reparação, quando a decisão for denegatória do recurso de apelação ou quando se referir aos efeitos em que esta é recebida. Contestação: A contestação é a peça que comporta a toda a defesa do réu. É neste instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a impossibilidade de sucesso da demanda. Na contestação, o réu poderá se manifestar sobre aspectos formais, e materiais. Os argumentos de origem formal se relacionam à ausência de…

RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA Pós-graduando em Direito Processual Civil pela FACULDADE UNIDA DE SUZANO/SP Sumário: 1 Contestação; 1.1-Conceito; 1.2-Preliminares de contestação; 2- Revelia; 2.1- Efeitos; 2.1.1 -Pluralidade de réus; 2.1.2 -Direito indisponível; 2.1.3- Documentos indispensáveis; 2.2- Demais casos em que não se aplicam os efeitos da revelia. 2.2.1- Curador Especial; 2.2.2- Reconvenção; 2.2.3 - Análise de fatos e…

DUARTE BATISTA. MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por xxxxxxxxxxxxxxx vem, perante Vossas Excelências, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. DAS PRELIMINARES Em que pesem os argumentos despendidos pelo ilustre procurador dos Requerentes, na exordial da Ação Rescisória proposta, essa não merece…

ordinário. Vejamos as principais diferenças entre eles: 3 Contestação 4 Restrição quanto a alguns tipos de defesa 5 Apelação O réu é citado para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de 30 dias, momento em que, não tendo havido conciliação, apresentará a sua defesa. O réu deverá ser citado com antecedência mínima de 10 dias. O réu, na contestação, precisará apenas O réu, na contestação, já deverá apresentar indicar, mas não especificar…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS CONTESTAÇÃO Processo nº 5111398.44.2012.8.09.0057 Requerente: RAIMUNDO XXXXXXXXXXXXX Requerida: ELIANA XXXXXXXXXXXXXX ELIANA XXXXXXXX, Brasileira, Casada, Contadora, portadora do RG nº XXXXXXXX SSP-GO, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, quadra XXXXXX, lote 17, Residencial Celina Park, Goiânia – Goiás, vem, tempestivamente, à…