Contestação Com Exercicio Rito Sumario Para Fazer

ABSTRACT KEY-WORDS: SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ASPECTOS PROCESSUAIS 2.1. INDÍCIOS DE PATERNIDADE 2.2. TEMPO DA AÇÃO 2.3. CRITÉIRIO DE FIXAÇÃO 2.4. FORO COMPETENTE 3. LACUNAS DA LEI 4. DIREITOS DO NASCITURO 5. O DIREITO DE AÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA 6. FINALIDADE DÚPLICE E SUA NATUREZA 7. MODALIDADES DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS 8. INSTRUÇÃO E PROCEDIMENTO 9. CONTESTAÇÃO E SEUS VALORES 9.1. NEGATIVA DE PATERNIDADE 9.2. VALORES IMPUTADOS

primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.” “Artigo 852-C da CLT - As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.” Princípio da Eventualidade ou da Preclusão “Artigo 300 do CPC - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o…

a coisa julgada. Doutrina Clássica – a lei retroage. 23 - O que é Direito Adquirido? Art. 6º, parágrafo 2º da LICC – Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 24 - O que é Coisa Julgada? Art. 6º, parágrafo 3º da LICC- é a decisão judicial transitada em julgado, ou seja, é aquela em que não cabe recurso. Pode ser:

com economia própria(art. 3°, II).- a mulher casada que, s/ autorização do marido,exerce o comércio por + de 6 m., fora do lar conjugal(art. 3°, III).- os que, embora expressamente proibidos, exercem ocomércio (art. 3º, IV)- devedor que cessou o exercício do comércio hámenos de 2 anos (art. 4°, VII).- sociedade irregular ou de fato. NÃO ESTÃO SUJEITOS: - sociedades civis. - empresas públicas ou de economia mista.- empresas sujeitas a regime especial parafuncionarem - intervenção e…

Alternativo; d) Foro Privilegiado – Art. 100, I, II C.P.C. e) Foro “Rei Sitae” – Art. 95 C.P.C. f) Foro de Eleição – Art. 95 III C.P.C. 1.2.4. Qual Vara? 1.2.5. Competência interna (qual Juiz?). Competência Competência é parcela da Jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão do judiciário. Em essência é a divisão de trabalho entre os diversos juízes que alguns critérios que determinam o âmbito de atuação nas respectivas varas. Fases do “iter”: 1) Jurisdição – Especial:…

Ações Constitucionais – Habeas Data 1 – Introdução Trata-se de uma garantia jurídico-processual de natureza constitucional, com caráter civil e rito sumário, caracterizada pela celeridade de seu procedimento. 2 – Origem, Conceito, Natureza Jurídica e Finalidade Segundo Hely Lopes Meirelles, as origens do Habeas Data estão sedimentadas nos Estados Unidos, na França, na Espanha e em Portugal. Nos Estados Unidos, por meio do Freedom of Information Act de 1974 e legislações…

1. ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO 13 9. 1.1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14 9.1.2. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 14 10. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA 15 11. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA 16 12. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 17 13. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 19 13.1. CONCEITO 19 13.2. CITAÇÃO 19 13.3. PENHORA 20 13.4. INTIMAÇÃO DA PENHORA 21 13.5. ARREMATAÇÃO 21 13.6. ADJUDICAÇÃO 22 13.7. REMIÇÃO 23 13.8.…

dentro de uma relação jurídica estabelecida. Se o autor não consegue demonstrar que exerceu a posse sobre o bem antes da turbação ou do esbulho, não pode propor a ação possessória, para solicitar sua permanência ou a recuperação da coisa, devendo fazer uso de outro instrumento processual. O proprietário do bem nem sempre é também possuidor da coisa para os fins da propositura da ação possessória já que a posse é poder de fato, não sendo instituto que deflui do domínio. Por mera presunção

creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de…

compreendida, já que é direito da parte estar sem advogado. Quando ela estiver com advogado (ou sem ele), ela precisa entender o que está acontecendo e o que está sendo dito. 2. Simplicidade Prática de atos sem a complexidade exigida no procedimento sumário. Ex.: como se faz perícia no Juizado; apresentação de laudo privado ou oitiva de técnico na audiência. 3. Informalidade Atos processuais sem os rigores legais, ou seja, basta que a finalidade seja atingida. 4. Economia…