Contestação Colisão De Veículo Juizado

pelo autor” (art. 303). Uma vez citado, o réu tinha a opção de cumprir o preceito ou apresentar contestação. Caso contestasse, o processo prosseguia pelo procedimento ordinário e a multa perdia sua eficácia. Procedimento semelhante era adotado também para o interdito proibitório. Assim, é possível perceber que, a eficácia da multa coercitiva era bem limitada, uma vez que bastava ao réu apresentar contestação dentro do prazo legal para que ocorresse o afastamento da sanção pecuniária. …

COMPETÊNCIA INTERNA (art. 91 e 92, CPC) ela pode ser em razão do valor e em razão da matéria, ressalvados os casos expressos no CPC. Suas hipóteses são regidas por normas de organização judiciária. Quanto ao valor, temos como exemplo a lei 9.099/95 (juizados especiais), e quanto a matéria temos as varas especializadas (criminal, civil, eleitoral, família e sucessões, execução, falência, federal...) COMPETÊNCIA FUNCIONAL (art. 93, CPC) a competência dos tribunais são regidas pela CF e…

que objetivava a composição amigável dos conflitos. Em 1982, a Lei Complementar 304 estabeleceu que nas Comarcas em que tivesse mais de um promotor um deveria ficar a cargo da defesa dos consumidores. No ano de 1984, a Lei 7.247, instituiu o Juizado Especial de Pequenas causas, como uma forma de solução mais rápida aos litígios de pequeno valor. No mesmo ano, o Decreto-lei 91.469, cria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, posteriormente alterado pelo Decreto 94.508 de…

processual pertinentes a essa defesa. Questão 01 Oscar adquiriu de determinada concessionária um veículo novo para uso comercial (táxi). Em razão de defeito de fabricação na mangueira de alimentação de combustível, ocorreu incêndio no veículo. A concessionária efetuou o reparo do veículo com ônus para Oscar, no valor de R$ 5.000,00, alegando que o incêndio decorreu da falta de adequada manutenção do veículo. Oscar, que contava com uma média salarial diária de R$ 150,00, perdeu seu…

julgue os itens que se seguem.  demais filhos, não será considerada adiantamento da herança legítima.  O adquirente citado para responder ação reivindicatória da O estabelecimento comercial não será obrigado a indenizar proprietário de veículo furtado em via pública e que tiver sido entregue ao serviço de manobrista do referido estabelecimento. responsabilidade é objetiva, independe da existência de culpa e se configura diante da prova do dano, da ação ou da omissão do…

verifiquei que deveria haver uma socialização da responsabilidade objetiva no caso das concessionárias de rodovias, com o estabelecimento de um valor a ser cobrado, ou mesmo destacado, na tarifa do pedágio, como ocorre com o seguro obrigatório de veículos que pagamos anualmente, sendo que a presente medida teria como objetivo social, o equilíbrio nas relações jurídicas que surgem em decorrência do dano causado ao usuário enquanto trafega pela rodovia, lhe assegurando uma a maior proteção…

Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…

manifestar sobre a contestação sempre que houver as hipóteses do artigo 326 e 327 do CPC. c.1.) Hipótese do artigo 326, CPC: sempre que o réu apresentar defesa de mérito indireta (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor), haverá o direito à réplica, porque se tratam de fatos não articulados na inicial e, portanto, prescindem do contraditório. c.2.) Hipótese do artigo 327, CPC: sempre que houver a argüição de defesa processual (formal) na contestação (art. 301,…

(fls. 02/18). Juntaram documentos (fls. 19/71). O pedido liminar foi indeferido, sendo determinada a citação dos réus (fl. 72). No mesmo ato foi deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos autores. Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 80/85), alegando, em breve suma, que estavam jogando futebol, sendo que quando a bola parou perto de Duílio, este jogou-a para um valão. Afirmou que o autor provocou a briga. Referiram que Luis Fernando sofreu agressão do pai da…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO…