Contestação Cobrança Indevida De Divida

surpresa e vexame, pois, ele nunca efetuou nenhuma transação com a requerida para que gerasse o débito objeto desta, pois consta que é referente a um telefone pelo plano PÓS PAGO, e o número do autor (***) ********* é PRÉ PAGO. Sendo impossível gerar a cobrança. Mesmo porque, a requerida foi OMISSA no seu dever de zelar pela segurança dos contratos, isso porque se propõe a instalar linhas telefônicas sem cuidados e sem medidas suficientes para evitar fraudes; se a empresa tivesse tido…

tributário? Indébito tributário é a importância que, apesar de regularmente constituída (através de norma individual e concreta de lançamento ou autolançamento), tem seu recolhimento a título de tributo realizado de forma indevida, seja por exceder o montante da dívida real, seja por inexistir dever jurídico de índole tributária. Qual a sua natureza jurídica? Como a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional indicam que a instituição por lei é um dos…

CLAUDIANE FERREIRA DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem reverentemente ante V.Exª., via sua advogada que esta subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos que passa a expor: DA PURGA DA MORA As disposições contidas nos §.s 1º e 2º do Artigo 3º do Decreto Lei 911/69, referem-se à possibilidade de pagamento da dívida, após a apreensão do veículo. Ocorre que os referidos dispositivos de lei, nada mencionam à possibilidade de purga da mora antes da…

haveria algum tipo de que equívoco, ao comparecer ao Banco do Brasil para saber qual a procedência da negativação, ficou estarrecido ao saber que seu cartão foi bloqueado em decorrência de uma negativação de seu nome, sob a alegação de que possuía uma dívida com o Banco réu no valor de R$ 1.326,79 (hum mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos). Nesta ato, o autor foi informado pelo Banco do Brasil que seu cartão de crédito havia sido bloqueado devido a restrição…

55, parágrafo único que diz: Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem coma recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do juiz competente. Neste caso o oficial do cartório pode montar um processo, colocando o nome escolhido pelos pais, o motivo dessa escolha, e mandar ao juiz corregedor do cartório para que este decida se cabe

de 18-10-91, art. 58, III)) do contrato a ser revisado (RT 6671133, 685/122, COAD 33.066 e RJTAMG 12/251). Temos em que, Pede Deferimento, Local Data, Nome - Assinatura OAB- ____ Nº_____ Ana recebeu em sua residência uma carta de cobrança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao atraso no pagamento de 3 contas mensais de uma linha telefônica da operadora TIM, Ana nunca possuiu uma linha telefônica dessa operadora. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO…

quer verem pingar qualquer gota de água pelas torneiras de sua humilde residência, no período entre setembro de 2006 e agosto de 2014, contudo, as faturas de cobranças, jamais deixaram de existir desde então, vez que a requerida, apesar de não disponibilizar o serviço de abastecimento de água naquela comunidade, realizou mensalmente cobranças das faturas correspondentes ao consumo mensal de água, água esta que jamais fora disponibilizadas nas torneiras. Todavia, isso não bastasse, ao…

e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos ), quando na verdade o valor real do débito seria de R$ 723,77 (setecentos e vinte três reais e setenta e sete centavos), conforme expresso nos lançamentos atuais. Diante da persistência da cobrança indevida o Requerente insistentemente faz contato com o banco réu, a fim de solicitar novamente que fosse sanado o erro. Após inúmeras tentativas, foi novamente orientado pelo atendente a pagar o valor constante como “lançamentos atuais”…

reconhecidos através de medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda: a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação? -> Não. A compensação, objeto de contestação judicial, não poderá ser realizada antes do trânsito em julgado da referida ação, conforme art. 170-A, CTN b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso concreto? -> Não. Em processo de compensação…

DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC. AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO EM CARÁTER IN REM SUAM E IMEDIATA TRADIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA E JUROS. COBRANÇAS INDEVIDAS E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREVISTA NO ART. 26 DO CDC - QUANDO A RELAÇÃO…