Contestação Cobrança Indevida De Divida

infra-assinada (doc. 01) e contando com os benefícios da Justiça Gratuita (doc. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E C/C INDENIZATÓRIA em face de CRAL COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE ATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.817.169/0001-88, situada Rua da Assembléia, n.º 10, sala 3418, Centro, Rio de Janeiro – RJ, e o TABELIÃO RESPONSÁVEL, pelo 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIOS DE…

e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (...) § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.” E nem se diga que a aplicação do Estatuto do Idoso ao presente caso representa ofensa ao ato jurídico perfeito, em razão da retroatividade da lei, pois que se trata de matéria de ordem…

durante a relação contratual, conforme contrato de financiamento anexo ao feito. Instruído o feito, apresentada a CONTESTAÇÃO, o Banco Recorrido, não IMPUGNOU de forma efetiva o pagamento ou não do contrato, limitando-se em dizer que as cobranças são legais. Em sentença de mérito, o(a) MM(a). Juíz(a) Leigo(a) entendeu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do feito com fundamento de legalidade das cobranças das taxas, negando parcialmente o Código de Proteção ao Consumidor No entanto o RECORRENTE,…

anexo). 1.6 – No dia 28/08/2013 a autora novamente entrou em contato com a Central de Atendimento ao Cliente contestando os lançamentos da fatura, o que gerou protocolo n. XXXXXXXXX, bem como preencheu formulário de contestação o qual foi enviado para a RÉ (em anexo). 1.7 – A contestação feita pela autora foi acatada pela Ré sendo gerada uma fatura no importe de R$29,00 para quitação total da fatura. Tal pagamento foi realizado no dia 09/10/2013, conforme comprovante juntado. 1.8 – Em…

| |EMENTA: ORDINÁRIA - PRIMEIRA APELAÇÃO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - | |CAPITALIZAÇÃO MENSAL - SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA ILEGAL - SEGUNDA APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - SPC - SERASA - DÉBITO | |SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA

requerido em ação de procedimento ordinário, uma vez que suas razões demonstram que não é medida preparatória de um posterior pedido de desconstituição do débito, mas sim pedido único em função de uma Administração Pública não ter de responder pelas dívidas da anterior. 3. O periculum in mora está presente quando há um risco certo e determinado de que venham a faltar as condições fáticas favoráveis à tutela principal. Esse risco não é sinônimo de urgência para a parte, que pode se valer,…

embora o "débito" já estivesse "totalmente pago" (ver assinalações às fls. 02-03). b) a contestação contrapõe: i) em 20/11/2001, na loja da Ré, a Autora comprou uma jaqueta de código D6882 (não roupas), no valor de R$156,90 (não R$ 152,20), dividido em 30, 60 e 90 dias - sem entrada -, com vencimento (final) em 20/02/2002 (docs.03, 04, 05 e 06); ii) na data do vencimento (final: 20/02/2002) da dívida, a Autora não tinha pago ainda nenhuma das parcelas; iii) a negativação,…

Autor contestou o débito que lhe foi imputado, informando à atendente, Sra. Débora, que jamais solicitou/contratou a referida ligação, muito menos autorizou qualquer pessoa, até mesmo pelo fato de desconhecer o referido endereço (v. comprovante de contestação administrativa anexo). Informou ainda que o contrato de energia da sua residência não é em seu nome e CPF, mais sim de titularidade da sua genitora, Sra. Antonieta Carneiro dos Santos, através do contrato n.° 0011304621, consoante…

real e o valor faturado e cobrado pela empresa. (Doc. 05) 3. - Ou seja, de acordo com a referida inspeção, a energia efetivamente consumida pela Autora não foi paga em sua totalidade. 4. - Segundo informado pela Ré, através do Comunicado de Cobrança de Irregularidade nº xxxxxx, a diferença entre o valor do consumo e o valor faturado e cobrado pela empresa, no período de 16/06/2012 até 12/06/2014 acrescida do custo adicional pela irregularidade encontrada e dos impostos devidos, é…

em síntese, que adquiriram imóvel descrito na inicial em 2005, mas a concessionária requerida suspendeu o fornecimento de água e esgoto na residência, por dívida contraída anteriormente, no período de 1999 a 2004, pelos antigos locatários do imóvel. Entendem que a conduta da ré é ilegal e abusiva e não podem ser responsabilizados pela dívida. Por tais motivos, requereram a tutela antecipada para regularização do fornecimento do serviço e a procedência da ação, com o ressarcimento dos…