Contestação Cobrança Indevida De Divida

bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO, movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, representado por sua síndica, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx residente e…

transformou em uma dívida de R$ 6884,00 (seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais), representado por prova inconteste fornecida pelo próprio banco, de forma que tal cobrança é indevida, e portanto, cabível é pleitearmos a repetição de indébito, conforme asseverado na Lei. 8078 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia…

DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS (MG) Processo n. º ** ****, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do advogado adiante assinado, oferecer resposta através de CONTESTAÇÃO em face da ação de cobrança que lhe move ***, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: Alega o Requerente que o Requerido adquiriu no estabelecimento comercial materiais de construção nos meses de maio, junho e julho de 2007 no…

pagamento, conforme comprovantes anexos. Ocorre que em XXXXXXXX, o autor começou a receber cartas de cobrança e avisos de inscrição em órgãos de restrição ao crédito por suposta dívida com a Ré. Todos esses meses, o Autor entrou em contato com a Ré, e informou o pagamento, inclusive enviando fax para a empresa. Mas todo mês acontecia a mesma coisa: cobranças indevidas. Para piorar a situação e o desconforto causado pela Ré, em XXXXXX, o Autor recebeu uma Notificação Extrajudicial

emitida pelo 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Suzano- SP. Conforme se verifica, MM, o referido título foi emitido há quase 15 anos e o autor não tem conhecimento na posse de quem se encontra. Diante desse lapso temporal na cobrança do título, o autor entende que o referido título encontra-se eivado de nulidade. II – DO DIREITO II.1 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme preleciona o artigo 4º da Lei 1.060/50, basta a afirmação na própria petição…

empresa. Impossibilitada de arcar com as prestações do empréstimo, devido aos juros extorsivos cobrados pela Ré, propôs ação de revisão contratual, invocando em seu favor as normas do CDC e sua vulnerabilidade econômica face ao banco credor. Em contestação, sustenta a Ré a afastabilidade do CDC ao caso, tendo em vista que a autora não se enquadra na definição de consumidora do art. 2° da Lei n° 8.078/90 e que os juros estão sendo cobrados conforme o pactuado entre as partes. a)…

um valor por mês mesmo que não tivesse nenhum valor depositado. Essa conta é Universitária e a formatura ocorreu em (...). (prova anexada). Sequer recebia extratos mensais da conta. E isso prova a má-fé do Banco em apenas cobrar uma “suposta” dívida anos depois e vinculada a juros astronômicos, pois a taxa de juros no Brasil é a maior do mundo. Ademais, na conta universitária o tratamento é diferenciado e não deveria incidirjuros de cheque especial quando jamais foi utilizado o…

463066038. No dia 10/11/2008 a consumidora recebeu a fatura com as cobranças referentes à negociação, que, respectivamente, são R$ 82,68, R$ 15,97 e R$ 7,29. 04. Há se de ressaltar que não houve qualquer menção neste momento acerca de resíduo que por ventura houvesse que ser pago além destes valores. Posteriormente houve cobrança de resíduo no valor de R$ 314,83, sem qualquer detalhamento ou explicação que lhe justificasse cobrança. 05. Passados alguns dias, em 25/11/2008, a…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. , com sede , , Estado de Pernambuco,, por seus advogados legalmente constituídos mediante a procuração em anexo, nos autos do processo nº., movida por , vem à presença de V. Exa, oferecer CONTESTAÇÃO, o que faz com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA Alega a parte Demandante ter sido consumidora dos serviços prestados pela Demandada, vindo a ser devedora do valor total…

3ª T. - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - DJe 19.08.2013 - p. 1174) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VINCULADA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA MP 1.963-17/2000 - EXPRESSA PACTUAÇÃO NÃO CONSTATADA - ILEGALIDADE NA COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS REFERENTES À MORA - IMPOSSIBILIDADE - DUPLA PENALIZAÇÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL…